A Seção 702 da FISA, lei dos Estados Unidos que permite a agências de inteligência coletar e analisar comunicações do exterior sem mandados individualizados, pode expirar em 30 de abril, enquanto parlamentares seguem divididos sobre renovar a medida sem mudanças ou impor novas restrições. O debate envolve a atuação de órgãos como NSA, CIA e FBI, o alcance da vigilância sobre comunicações de americanos e a pressão de grupos bipartidários por reformas para reforçar direitos de privacidade. De acordo com informações do TechCrunch, a disputa ocorre às vésperas do novo prazo após uma extensão breve aprovada na semana passada.
Conhecida como Seção 702 da Foreign Intelligence Surveillance Act, a norma autoriza a gravação de comunicações internacionais que passam pelos Estados Unidos sem necessidade de mandado de busca individual. Segundo o texto original, ao varrer comunicações globais, as agências também acabam reunindo grandes volumes de dados de americanos que interagem com pessoas monitoradas no exterior, incluindo registros telefônicos e e-mails.
O que está em disputa no Congresso dos EUA?
Um grupo bipartidário de deputados e senadores defende mudanças amplas na legislação e argumenta que elas são essenciais para proteger a privacidade dos americanos. Ao mesmo tempo, outros parlamentares pressionam por uma reautorização simples, sem alterações, posição que o texto associa, ao menos por enquanto, ao interesse da Casa Branca após manifestação do presidente Donald Trump em rede social.
O principal projeto de reforma citado é o Government Surveillance Reform Act, apresentado em março pelos senadores Ron Wyden e Mike Lee, entre outros. A proposta busca limitar programas de vigilância sem mandado e fechar brechas que, segundo os críticos, permitem ao governo consultar comunicações de americanos sem autorização judicial prévia.
Quais mudanças os defensores da reforma querem aprovar?
Entre os pontos centrais está o bloqueio ao chamado mecanismo de “busca por porta dos fundos”, descrito no texto como uma brecha usada para vasculhar comunicações de americanos sem mandado. Outra medida pretende impedir que agências federais comprem dados comercialmente disponíveis sobre cidadãos americanos de corretoras de dados, prática que, segundo o artigo, o governo sustenta há muito tempo não exigir autorização judicial.
O texto afirma que desenvolvedores de aplicativos coletam grandes quantidades de dados de localização de usuários de smartphones e vendem essas informações a intermediários, que depois as revendem a governos e forças militares. Em audiência no Congresso realizada em março, o diretor do FBI, Kash Patel, confirmou, de acordo com a reportagem, que o FBI compra dados de localização de americanos sem buscar autorização judicial.
Republicanos e democratas estariam interessados em fechar essa brecha, que hoje permitiria a agências de espionagem adquirir dados comerciais e usar modelos de inteligência artificial para analisar bilhões de pontos de localização. O tema também aparece, segundo a reportagem, nas negociações do governo dos EUA com Anthropic e OpenAI sobre o uso irrestrito de suas ferramentas.
Quem apoia a proposta e quais são as críticas atuais?
Entre os grupos favoráveis ao projeto bipartidário estão a American Civil Liberties Union, o Electronic Privacy Information Center e o Project on Government Oversight. Para esses defensores, as reformas legislativas se tornaram ainda mais necessárias à medida que avanços tecnológicos ampliam a capacidade de empresas de tecnologia e governos monitorarem pessoas.
Ron Wyden, descrito como o parlamentar há mais tempo em comitês de inteligência do Congresso e conhecido por sua defesa da privacidade, alertou que muitos congressistas não têm plena consciência de que diferentes governos dos EUA teriam se apoiado por anos em uma interpretação legal secreta da Seção 702. Segundo a reportagem, Wyden afirmou que essa interpretação afeta diretamente os direitos de privacidade dos americanos e pediu a retirada do sigilo sobre o tema.
“The Constitution requires I vote No on FISA 702 reauthorization.”
A frase foi publicada pelo deputado Thomas Massie na rede X, após ele afirmar ter visto dois documentos ultrassecretos ligados à FISA e manifestar preocupação com a forma como o FBI estaria interpretando a lei. O parlamentar declarou que votaria contra a reautorização da Seção 702.
A expiração em 30 de abril encerraria a vigilância imediatamente?
Não necessariamente. A reportagem diz que, mesmo se a Seção 702 expirar em 30 de abril, isso não significará o fim imediato dos poderes de vigilância do governo dos EUA. Isso porque uma particularidade legal permitiria a continuidade das atividades até março de 2027, a menos que o Congresso intervenha de forma ativa.
Esse mecanismo funciona porque a Foreign Intelligence Surveillance Court, tribunal em Washington responsável por supervisionar a conformidade do governo com a FISA, certifica anualmente que as práticas são legais. Essa certificação vale por 12 meses e, na prática, mantém por ao menos um ano os programas de vigilância baseados nesses poderes legais.
Além disso, o governo dos EUA dispõe de outras ferramentas de vigilância que não são supervisionadas pelo Congresso, como a Executive Order 12333, descrita no texto como uma diretiva presidencial secreta que rege grande parte da vigilância fora do território americano. Segundo a reportagem, ela também alcança uma quantidade desconhecida de comunicações privadas de americanos.
- Prazo atual para expiração da Seção 702: 30 de abril
- Extensão recente aprovada: dez dias
- Possível continuidade da vigilância por certificação judicial: até março de 2027
- Projeto de reforma em debate: Government Surveillance Reform Act
