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Estacionamento em vias públicas: entenda o que diz a lei

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Imagem: sociedade

O artigo original não trazia conteúdo disponível para edição, apenas um título truncado. Por isso, não foi possível reconstruir a reportagem sem adicionar informações não verificadas.

Em vias públicas no Brasil, as regras de parada e estacionamento são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela sinalização de trânsito, cuja regulamentação e fiscalização cabem aos órgãos de trânsito de cada município e, em algumas vias, aos órgãos rodoviários competentes.

Como o texto original estava ausente, a redação optou por não completar a matéria com detalhes específicos que não constavam na publicação.

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