A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil e atingem a atual escala 6×1. A decisão ocorreu na Câmara, em Brasília, por votação simbólica, após parecer do relator Paulo Azi (União-BA), que entendeu que os textos cumprem os requisitos formais e não ferem cláusulas pétreas da Constituição. De acordo com informações da Revista Fórum, com informações da Agência Câmara, as propostas seguem agora para uma comissão especial e, depois, para análise do plenário.
Atualmente, a Constituição estabelece jornada normal de até oito horas diárias e 44 horas semanais. As PECs aprovadas na CCJ propõem reduzir esse limite para 36 horas semanais, por caminhos diferentes. A PEC 221/19, apresentada por Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê uma redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, de Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com teto de 36 horas no período.
O que foi aprovado pela CCJ?
O colegiado aprovou a admissibilidade das duas PECs, etapa em que se analisa se as propostas podem tramitar do ponto de vista constitucional e formal. O parecer de Paulo Azi concluiu que os textos respeitam os requisitos exigidos e não violam dispositivos protegidos da Constituição Federal.
Ao defender o relatório, Paulo Azi afirmou:
“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”
Quais são as diferenças entre as propostas?
A PEC 221/19, de Reginaldo Lopes, trata de uma transição gradual da jornada semanal atual para 36 horas em dez anos. A PEC 8/25, de Erika Hilton, estabelece quatro dias de trabalho por semana, também com limite de 36 horas. Ambas têm como ponto central a alteração do modelo hoje praticado em parte do mercado de trabalho.
Após a aprovação na CCJ, os textos ainda terão novas etapas de tramitação na Câmara. O caminho informado no texto original é o seguinte:
- análise por comissão especial;
- votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Quais argumentos apareceram no debate?
Durante a discussão, Reginaldo Lopes classificou a escala 6×1 como
“escravidão moderna”
e afirmou que o modelo prejudica a saúde de 31,7 milhões de trabalhadores. Segundo ele, a mudança pode elevar a produtividade, ampliar a formalização do emprego e reduzir o estresse que afasta 500 mil pessoas do trabalho por ano, além de pressionar a Previdência Social.
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disse que uma eventual aprovação da medida no plenário representaria uma vitória da mobilização popular. Segundo a deputada,
“Mais de 70% da população brasileira é favorável”
. Também se manifestaram em defesa da proposta os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que destacaram efeitos da escala 6×1 sobre a saúde e a vida familiar. Motta afirmou que o trabalho, que deveria dignificar,
“está sendo um motivo de sofrimento”
.
Também apoiaram a redução da jornada, segundo o texto original, Helder Salomão (PT-ES), Alencar Santana (PT-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Patrus Ananias (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Túlio Gadêlha (PSD-PE) e Marina Silva (Rede-SP).
Quais foram as críticas apresentadas?
Entre os parlamentares que levantaram ressalvas, Lucas Redecker (PSD-RS) afirmou que pode haver impacto econômico negativo. Segundo ele, a mudança poderia provocar aumento de 22% no custo de produção, com reflexos sobre preços e emprego. Em resposta, Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a medida não aumentaria preços de serviços nem de produtos, argumentando que 66% dos trabalhadores formalizados com carteira assinada já atuam em escala de cinco por dois.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Fausto Pinato (PP-SP) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) se posicionaram contra as PECs. Kataguiri afirmou que a proposta não beneficia trabalhadores informais e a classificou como propaganda política. Nas redes sociais, Rick Azevedo, fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e vereador do Rio de Janeiro, comemorou o avanço das propostas e convocou mobilização pela aprovação do fim da escala 6×1.
