Criadores de conteúdo participaram de um evento promovido pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para discutir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação, Lei nº 15.211/2025, entra em vigor nesta terça-feira (17). De acordo com informações do Ministério da Justiça, o encontro ocorreu no Palácio da Justiça e reuniu 23 influenciadores com um alcance total de 30 milhões de seguidores.
Qual foi o objetivo do encontro?
O evento, denominado Crescer em Rede, teve como objetivo discutir os impactos da nova legislação e o papel das instituições na sua implementação. Os debates abordaram temas como controle parental, classificação indicativa, publicidade digital, loot boxes e mecanismos de denúncia de crimes cibernéticos. Entre os participantes da mesa de abertura estavam o secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Olivera Fernandes, e outros representantes de órgãos governamentais e entidades civis.
Quais são as expectativas para a nova lei?
Victor Olivera Fernandes destacou a importância de aproximar os criadores de conteúdo das novas regras para ampliar o alcance das informações sobre direitos digitais.
“Durante o processo, dialogamos com empresas, com sociedade civil, usuários, famílias, responsáveis, centros universitários e institutos de pesquisa para garantir que essa regulamentação atendesse aos anseios da maior parte da sociedade brasileira”,
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afirmou. Clara Becker, cofundadora do Redes Cordiais, também ressaltou a necessidade de expandir o debate público sobre o tema.
Quais são os principais pontos da lei?
- Reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;
- Adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais;
- Adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários;
- Criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.
A regulamentação da lei será feita por Decreto elaborado em parceria entre diversos ministérios e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O ECA Digital passa a valer seis meses após a publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em setembro de 2025.
