A comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o aumento de repasses de recursos federais para os municípios, conhecida como PEC 231/19, cancelou a audiência que seria realizada nesta terça-feira, dia 3, com representantes do setor produtivo do Sudeste. A nova data para o debate ainda não foi definida.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a audiência faz parte da fase de instrução da proposta e tem como objetivo reunir governadores dos quatro estados do Sudeste para discutir os impactos das mudanças na distribuição de receitas para estados e municípios da região.
A comissão especial foi estabelecida com o propósito de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que propõe alterações no artigo 159 da Constituição Federal. Essa mudança visa regulamentar a distribuição de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O debate atende a uma solicitação do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a realização da audiência pública proporcionará a oportunidade de discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo, assegurando recursos consistentes para que os governos locais possam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.
Arnaldo Jardim ressalta que a participação dos chefes do Poder Executivo dos estados envolvidos é fundamental para a elaboração de uma proposta técnica e equilibrada, que promova a justiça fiscal, a competitividade regional e a geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do país.
Por que o debate sobre o FPM foi cancelado?
A audiência com o setor produtivo do Sudeste, que estava agendada para o dia 3, foi cancelada. O motivo específico do cancelamento não foi divulgado na notícia original.
Qual o objetivo da PEC 231/19?
A PEC 231/19 busca alterar o artigo 159 da Constituição Federal, com o objetivo de regulamentar a distribuição de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Qual a importância do FPM para os municípios?
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é crucial para o financiamento de políticas públicas essenciais nos municípios, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social. Garante recursos regulares para os governos locais.
Qual o papel de Arnaldo Jardim nesse debate?
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) solicitou a realização do debate, argumentando que ele é fundamental para discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e garantir recursos para os municípios.
