O avanço veloz de dispositivos vestíveis capazes de monitorar a atividade elétrica cerebral está criando um novo mercado de neurotecnologia de consumo globalmente, ao mesmo tempo em que expõe graves lacunas legais sobre a privacidade dos usuários. Fones de ouvido e faixas de monitoramento agora captam respostas emocionais e cognitivas diretas da mente humana, gerando um alerta ético sem precedentes entre especialistas jurídicos e científicos.
De acordo com informações do Olhar Digital, pesquisadores da Universidade de Lund publicaram uma análise recente no periódico The Conversation advertindo que a coleta de dados neurais representa uma etapa inédita na exploração de informações pessoais por parte das companhias de tecnologia.
Como a coleta de dados cerebrais ameaça a privacidade do usuário?
Diferentemente de rastros digitais comuns, como histórico de navegação na internet ou localização via sistema de posicionamento, os sinais captados pelo cérebro conseguem revelar padrões íntimos de atenção, níveis de estresse e reações emocionais ocultas. O grande perigo, segundo os pesquisadores responsáveis pelo estudo europeu, é que essas medições ocorrem muitas vezes sem que o próprio indivíduo tenha plena consciência do que está sendo registrado e transmitido para as empresas fabricantes, como a Emotiv, a Muse e a Neurosity.
Um caso emblemático que escancarou essa vulnerabilidade ocorreu no Chile, durante o mês de agosto de 2023. O então senador Guido Girardi adquiriu um dispositivo voltado para foco e desempenho cognitivo. Ao aceitar os extensos termos de uso do aparelho, o político acabou cedendo à fabricante uma licença global, permanente e irrevogável sobre todos os seus dados neurais captados.
Quais foram as decisões judiciais sobre o uso de informações neurais?
A situação inusitada levou a Suprema Corte do Chile a intervir em uma decisão histórica. O tribunal superior determinou que a empresa violou o direito constitucional à integridade mental do usuário. A corte estabeleceu que as informações biológicas coletadas não poderiam, sob nenhuma hipótese, ser utilizadas para propósitos científicos ou comerciais sem o consentimento expresso e detalhado do titular da mente monitorada.
Na sentença definitiva, os magistrados chilenos ordenaram a exclusão imediata dos registros neurológicos do senador e proibiram a comercialização daquele modelo específico de fone de ouvido no território nacional até que as políticas de privacidade fossem totalmente reformuladas.
Informações coletadas para diversos fins não podem ser usadas de forma diferente sem o conhecimento e aprovação de seu proprietário
Esta foi a premissa central destacada na decisão judicial proferida no Chile e amplamente citada pelos autores do estudo sueco para exemplificar a necessidade urgente de freios legais.
O que dizem as novas leis sobre o mercado de neurotecnologia?
Apesar da jurisprudência sul-americana, a resposta legislativa em âmbito global ainda engatinha enquanto o mercado financeiro projeta lucros exorbitantes. A expectativa econômica é que o setor de neurotecnologia ultrapasse a marca de US$ 55 bilhões na próxima década. Esse crescimento vertiginoso é impulsionado principalmente pelo barateamento de sensores de eletroencefalografia adaptados para o uso cotidiano fora de ambientes médicos.
Nos Estados Unidos da América, algumas jurisdições começaram a agir para tentar conter possíveis abusos. Os governos estaduais do Colorado e da Califórnia aprovaram, no ano de 2024, legislações pioneiras focadas especificamente na proteção dos pensamentos. Em âmbito federal americano, senadores articulam para setembro de 2025 a apresentação oficial do Mind Act, um ambicioso projeto de lei desenhado para criar diretrizes rígidas sobre a manipulação de dados neurais.
Por que os dados biológicos estão em uma zona cinzenta regulatória?
O cenário europeu também apresenta complexos desafios de interpretação jurídica. O Regulamento Geral de Proteção de Dados, conhecido mundialmente pela sigla GDPR, possui mecanismos para resguardar dados biométricos e de saúde com bastante eficácia. Contudo, os aparelhos leitores de ondas cerebrais de uso pessoal entram no mercado classificados como meros produtos de bem-estar ou recreação.
Essa classificação mercadológica cria uma zona cinzenta regulatória perigosa para os consumidores. A ausência de regras globais unificadas levanta questionamentos fundamentais que ainda não possuem respostas claras nos tribunais, incluindo os seguintes pontos cruciais:
- A extensão real das autorizações embutidas e escondidas nos longos termos de uso;
- O tempo máximo permitido para o armazenamento legal dessas informações em servidores corporativos;
- A possibilidade jurídica de repassar dados emocionais subconscientes para anunciantes de publicidade direcionada;
- O uso de captações cerebrais não remuneradas para treinar grandes algoritmos de inteligência artificial.
A conclusão dos especialistas da instituição sueca é de alerta permanente. Embora as cortes supremas demonstrem alguma capacidade de agir pontualmente contra violações claras de direitos constitucionais, a velocidade da inovação tecnológica neste nicho continua superando largamente a capacidade dos parlamentos de aprovar leis de proteção adequadas a tempo.
