O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta sexta-feira, 24 de abril de 2026, uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que cria uma metodologia para monitorar juros e encargos no crédito consignado regulado pelo órgão. A medida já está em vigor e estabelece um limite indireto para o custo total do empréstimo, com foco em restringir cobranças adicionais e ampliar a transparência para trabalhadores com carteira assinada. De acordo com informações do Monitor Mercantil, a mudança ocorre em meio a preocupações com práticas consideradas abusivas e com o avanço do endividamento das famílias.
Pela nova regra, o Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e demais encargos, não poderá superar em mais de um ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Diferentemente do consignado do INSS, que opera com teto de juros, os consignados regulados pelo MTE passarão a seguir esse modelo de acompanhamento contínuo.
O que muda nas cobranças do crédito consignado?
Com a resolução, os bancos passam a ter restrições mais claras sobre quais encargos podem incluir nos contratos. Segundo o texto, serão permitidos apenas quatro tipos de cobranças no consignado:
- juros remuneratórios;
- multa e juros por atraso;
- tributos obrigatórios;
- seguro prestamista, desde que haja autorização expressa do cliente.
Outras cobranças, como taxa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, passam a ser tratadas como irregulares. A medida responde ao diagnóstico de que algumas instituições anunciavam juros menores, mas elevavam o custo final com tarifas adicionais inseridas no contrato.
O crédito consignado é a modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos. No caso do consignado voltado a trabalhadores CLT, o empréstimo ainda pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.
Como será o monitoramento das taxas?
A resolução não fixa um teto único para os juros, mas institui um sistema de fiscalização permanente. O governo acompanhará as taxas cobradas no mercado e calculará uma média acrescida de um desvio padrão. Os valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.
Esse monitoramento será feito a cada três meses com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. De acordo com a norma, instituições financeiras que insistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão ser punidas, inclusive com a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
A metodologia, segundo o texto original, atende a um pedido dos bancos, que se opunham à fixação direta de um limite para as taxas de juros. Com isso, o modelo adotado pelo MTE tenta combinar acompanhamento de mercado com restrição a encargos adicionais.
Qual o impacto sobre o Crédito do Trabalhador?
As mudanças devem atingir principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito a profissionais com carteira assinada e substituir modelos anteriores. Desde a criação do programa, foram movimentados cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Mesmo com a expansão da modalidade, os juros seguem no centro do debate. De acordo com os dados citados no texto, as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês, enquanto o custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.
Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP também apontam grande variação entre instituições financeiras. Em alguns casos, as diferenças entre ofertas superam 100%, o que reforça a orientação para que o trabalhador compare condições antes de assinar o contrato.
Por que a medida foi adotada agora?
A resolução foi publicada em um cenário de aumento do endividamento no país. Segundo dados do Banco Central de abril de 2026 citados pelo texto, 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, perto do recorde. O comprometimento mensal da renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Nesse contexto, especialistas mencionados no artigo alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Também há críticas de que os juros cobrados no consignado não refletem o menor risco da modalidade, já que o pagamento é descontado diretamente do salário.
A orientação ao consumidor é comparar ofertas entre diferentes instituições antes de contratar. O texto também aponta que, em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo banco do próprio cliente pode apresentar condições mais vantajosas, dependendo do histórico de relacionamento. Com a nova regulamentação, a expectativa é reduzir cobranças ocultas e facilitar a compreensão do valor efetivamente pago no empréstimo.
