A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2.mar.2026) o PL 6.139 de 2023, que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e expande o fundo garantidor para operações de comércio exterior. A proposta, que recebeu 340 votos a favor, 108 contra e uma abstenção, segue agora para sanção. De acordo com informações do Poder360, o projeto é prioridade do governo Lula.
O projeto de lei, proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) na Câmara, visa reduzir a burocracia, estimular a colaboração entre o setor privado e o Estado, e aumentar a segurança jurídica para os agentes públicos envolvidos.
Quais são as principais mudanças no Fundo Garantidor de Comércio Exterior (FGCE)?
O texto aprovado altera as regras do FGCE, permitindo que o fundo cubra operações de crédito com prazo inferior a dois anos. Adicionalmente, o prazo de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação para micro, pequenas e médias empresas na fase de pré-embarque foi estendido de 180 para 750 dias.
Outras mudanças incluem:
- Limite de exposição: O valor total de risco do FGCE será definido pelo Senado Federal, após consulta à Camex (Câmara de Comércio Exterior).
- Setor aéreo: Inclui garantias para operações internas do setor de aviação civil.
- Projetos binacionais: Financiamentos para parcelas executadas no Brasil em projetos internacionais também serão contemplados.
- Tesouro Nacional: A União garantirá o pagamento caso o patrimônio do fundo seja insuficiente.
Quais são as novas regras para o BNDES?
O projeto de lei determina que o BNDES deve priorizar o crédito à exportação para atividades produtivas e para a comercialização de bens e serviços brasileiros no exterior. A proposta proíbe a concessão de novos créditos para países inadimplentes com o Brasil, a menos que haja uma renegociação formal da dívida.
Como o projeto apoia a economia verde e a transparência?
O projeto também abre caminho para o seguro de crédito em projetos de economia verde, focados em descarbonização e eficiência de recursos, e em projetos de alta intensidade tecnológica.
Para garantir a transparência, o BNDES deverá:
- Manter informações financeiras atualizadas em um site de fácil acesso.
- Enviar anualmente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado um relatório detalhado com as condições financeiras e os impactos socioambientais das operações.
Além disso, será criado um portal único na internet para facilitar a submissão de documentos e o acompanhamento de pedidos pelos exportadores. O projeto também incentiva o uso de mecanismos alternativos para a resolução de disputas, como conciliação e arbitragem.
Qual o impacto esperado do projeto, segundo o governo?
O vice-presidente da República e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu a ampliação do crédito à exportação, afirmando que a medida é estratégica diante dos acordos firmados pelo Mercosul com Singapura e com a EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio). Ele acredita que o projeto beneficiará os setores de agricultura, indústria e serviços.
