A Controladoria-Geral do Estado (CGE) do Pará oficializou o lançamento do novo Sistema de Controle Interno (SCI) destinado ao Poder Executivo Estadual. A medida, anunciada na segunda-feira (30/03), busca modernizar a fiscalização administrativa e implementar mecanismos de gestão de riscos de forma integrada. De acordo com informações da Agência Pará, o projeto é considerado pioneiro na região Norte por consolidar, em um único dispositivo legal, as normas para execução de atividades de controle em conformidade com a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Essa adequação serve de parâmetro para outros estados brasileiros, que também enfrentam o desafio de atualizar seus marcos regulatórios para atender às exigências federais de integridade e transparência.
O arcabouço normativo do SCI estabelece uma estrutura que une órgãos executores, servidores e a própria CGE. O objetivo central é permitir que cada unidade da administração direta e indireta consiga identificar vulnerabilidades operacionais e aplicar métodos de segurança para garantir o cumprimento de metas institucionais. A integração entre as diferentes esferas do governo é apontada como o diferencial para evitar falhas sistêmicas na execução de políticas públicas no Pará.
Como funcionará o novo sistema de controle?
Segundo o controlador-geral do Estado, Ozório Juvenil, o sistema adota o modelo internacional de “três linhas”, desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA, na sigla em inglês), principal referência global no setor. Essa metodologia distribui responsabilidades entre gestores operacionais, unidades de consultoria jurídica e a própria auditoria interna. A proposta é que o controle deixe de ser uma etapa isolada e passe a fazer parte da rotina de cada servidor público estadual.
[E]sse sistema seguirá o modelo das três linhas e envolverá diversos níveis operacionais, incluindo gestores, servidores, unidades de consultoria jurídica e unidades de controle interno. Todos irão atuar de forma integrada na condução de processos, atividades e tarefas.
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A nova regulamentação distingue as atividades cotidianas de monitoramento, realizadas pelos servidores em suas funções habituais, da atuação técnica da unidade de controle interno. Enquanto o servidor executa o controle de gestão de forma direta, a unidade especializada possui uma visão holística, avaliando o macroprocesso e fornecendo suporte estratégico para correções estruturais na máquina pública.
Quais são os principais benefícios para a gestão pública?
A implementação do SCI visa elevar o patamar de transparência e eficiência do governo paraense. Ao alinhar as práticas locais com padrões globais de governança, o estado busca reduzir a incidência de erros formais e assegurar que a aplicação de verbas obedeça estritamente aos princípios constitucionais. O foco recai sobre a prevenção, antecipando-se a possíveis irregularidades antes que gerem prejuízos ao erário.
Entre as metas principais estabelecidas pelo novo sistema, destacam-se:
- Proteção integral dos recursos públicos contra desperdícios;
- Prevenção ativa de erros e irregularidades em processos licitatórios;
- Planejamento de atividades com foco em eficiência e efetividade;
- Conformidade rigorosa com a Lei Geral de Licitações e Contratos;
- Fortalecimento da governança e suporte técnico para tomadas de decisão.
Qual o papel da Controladoria-Geral neste processo?
Como órgão central do sistema, a CGE assume a responsabilidade pela chamada “terceira linha” de defesa. Isso significa que, além de realizar auditorias tradicionais, o órgão atuará em consultoria e monitoramento contínuo das outras unidades. A intenção é que a Controladoria funcione como uma parceira técnica dos gestores, oferecendo ferramentas que ampliem a segurança jurídica das decisões administrativas.
O modelo adotado prioriza o caráter preventivo em detrimento da punição posterior. Com o envolvimento da alta gestão e a capacitação do corpo técnico, o governo espera que o novo Sistema de Controle Interno se torne um pilar para a integridade dos serviços oferecidos à população, reduzindo burocracias desnecessárias e otimizando o tempo de resposta da administração pública diante de desafios fiscais e operacionais.
