A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir o Projeto de Lei 4631/25, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil. O evento acontece às 10 horas no plenário 6. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o projeto visa corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento.
Por que o porte de arma é necessário?
A audiência foi sugerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que argumenta que os auditores e técnicos fiscais agropecuários desempenham funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos, muitas vezes em situações de alto risco.
“Esses profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais”,
resumiu o deputado.
Qual é o status do projeto?
O Projeto de Lei 4631/25 tramita em conjunto com outras 280 propostas semelhantes e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A discussão sobre a concessão do porte de arma para esses profissionais é parte de um debate mais amplo sobre segurança e regulamentação do uso de armas no país.
Fonte original: Câmara dos Deputados.
