Neste mês de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas para campanhas permanentes de informação e educação voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), será enviada ao Senado Federal, que atua como casa revisora no processo legislativo. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com base no substitutivo da relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ).
Quais são os objetivos das campanhas?
O projeto determina que todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) promovam campanhas informativas e educativas sobre as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. As campanhas serão veiculadas em todos os meios de comunicação, incluindo rádio e TV, e abordarão conteúdos mínimos sobre as formas de violência descritas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, o principal marco legal do país sobre o tema). Isso inclui violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, feminicídio e discriminação contra mulheres.
Como será a participação da sociedade civil?
O texto assegura a participação consultiva de organizações da sociedade civil especializadas no enfrentamento à violência contra a mulher. Além disso, prevê a articulação entre órgãos governamentais responsáveis pelas políticas públicas para as mulheres, comunicação social e educação. As ações deverão ser adaptadas para diferentes formatos e mídias, visando alcançar diversos públicos e faixas etárias, e serão obrigatoriamente acessíveis a pessoas com deficiência.
Como será feito o monitoramento das campanhas?
A eficácia das campanhas será monitorada por meio de avaliações periódicas conduzidas por um comitê intergovernamental, com a participação da sociedade civil. Um canal permanente de participação social será disponibilizado para receber sugestões e críticas da população sobre o conteúdo e efetividade das campanhas. A relatora, deputada Daniela do Waguinho, destacou que a proposição visa ampliar a consciência pública e reduzir as barreiras de acesso à informação para as vítimas.
Quais são as expectativas em relação ao projeto?
Durante o debate em Plenário, a deputada indígena Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou a importância do projeto, afirmando que crimes contra mulheres “matam a própria humanidade”. A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) também pontuou que o machismo está presente de forma estrutural na sociedade, sem barreiras ideológicas. A expectativa é que as campanhas ajudem a transformar o combate à violência doméstica, tirando-o da esfera de “assunto privado” para consolidá-lo como uma questão fundamental de segurança pública e direitos humanos.
Fonte original: Câmara dos Deputados
