O C6 Bank obteve uma decisão cautelar da Justiça que permite a retomada da oferta de novos empréstimos consignados, após o INSS ter suspendido, na semana anterior à publicação desta reportagem, o registro dessas operações pela instituição. A decisão foi proferida em 20 de março de 2026 pelo juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal, que apontou desproporcionalidade na medida adotada pelo instituto. De acordo com informações do g1 Economia, o caso corre em segredo de Justiça.
Segundo a reportagem, o INSS havia suspendido no início da semana anterior à publicação o recebimento de novos registros de crédito consignado do banco. O instituto informou que a medida foi tomada por descumprimento de cláusulas do acordo firmado entre as partes e afirmou que a restrição permaneceria até a devolução de valores cobrados indevidamente em pacotes de serviços descontados de benefícios pagos pelo órgão, com as devidas correções. O INSS é o órgão federal responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários, e o crédito consignado para aposentados e pensionistas é uma das principais modalidades desse mercado no país.
O que decidiu a Justiça sobre a suspensão do consignado?
Ao acolher o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente apresentado pelo Banco C6 Consignado S.A., o magistrado entendeu que impedir a principal atividade da instituição até a devolução de valores ainda em discussão representava uma medida sem respaldo jurídico suficiente. Na decisão, ele afirmou que a suspensão da averbação de novos contratos traz prejuízos financeiros diários e risco de perda de participação de mercado para o banco.
“Não é razoável nem proporcional. A impossibilidade de averbar novos contratos gera prejuízos financeiros diários e provável perda de participação de mercado”.
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O juiz também registrou que o restabelecimento do acesso ao sistema de consignações não interrompe o andamento do processo administrativo sancionador, desde que seja respeitado o devido processo legal. Além disso, destacou que uma eventual determinação de ressarcimento por meios legais adequados poderá ocorrer posteriormente, caso ao fim do procedimento seja comprovada a ilicitude da conduta da instituição financeira.
“O restabelecimento do acesso ao sistema de consignações não impede a regular continuidade do processo administrativo sancionador, desde que garantido o devido processo legal, também não obstando a posterior determinação de ressarcimento de valores pelos meios legais adequados, caso, ao final do procedimento, seja comprovada a ilicitude da conduta da instituição financeira”.
Por que o INSS havia bloqueado novas operações do C6?
De acordo com o INSS, a suspensão decorreu do descumprimento de cláusulas do acordo mantido com o banco. O instituto sustentou que a liberação de novas operações ficaria condicionada à devolução de valores cobrados indevidamente em pacotes de serviços vinculados a benefícios pagos aos segurados.
Já o C6 declarou que discordava integralmente da interpretação do INSS e que buscaria exercer o direito de defesa na Justiça. Na defesa citada na decisão judicial, o banco argumentou que os produtos oferecidos, como seguro de vida e pacotes de benefícios, são legais e teriam sido contratados de forma autônoma e opcional pelos clientes, sem caracterizar venda casada.
- O INSS suspendeu novos registros de crédito consignado do C6 na semana anterior à publicação da reportagem;
- A Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos do despacho publicado no dia 16 de março de 2026;
- O acesso do banco ao sistema para novas averbações foi restabelecido;
- A exigência de devolução de valores como condição para continuidade das atividades foi suspensa temporariamente.
Qual é o peso do consignado na carteira de crédito do banco?
A reportagem informa que a carteira de crédito expandida do C6 Bank somava R$ 89,3 bilhões no fim do ano passado. Desse total, os empréstimos consignados representavam 45%, segundo dados do próprio banco. A modalidade é aquela em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou do benefício do cliente.
Procurado em 23 de março de 2026, o C6 confirmou a decisão judicial favorável. O INSS, por sua vez, não comentou de imediato. Com a medida cautelar, o banco volta a operar no sistema de consignações enquanto o processo administrativo e a discussão judicial seguem em andamento.
