Entidades que representam consumidores e comercializadores de energia elétrica defenderam o avanço da regulamentação para flexibilizar a obrigatoriedade de contratação integral no mercado livre de energia. O pedido foi formalizado em um manifesto divulgado na segunda-feira, 27 de abril, em meio a relatos de crise de liquidez no setor e de aumento da exposição ao mercado de curto prazo. De acordo com informações da Megawhat, as associações afirmam que a mudança pode reduzir penalidades e dar mais previsibilidade às operações no ambiente de contratação livre.
Atualmente, consumidores livres precisam manter contratos equivalentes a 100% da energia consumida, com toda a carga lastreada por contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). As diferenças entre o volume contratado e o consumo efetivo são liquidadas no mercado de curto prazo ao PLD e ainda podem resultar em penalidades. Para as entidades, esse modelo ampliou distorções em um contexto de insuficiência de oferta de contratos e maior volatilidade de preços.
Por que as entidades defendem a flexibilização da contratação integral?
Segundo o documento, a obrigação de contratação integral tem imposto uma assimetria aos agentes do mercado. O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, afirmou que consumidores e comercializadores são obrigados a se contratar, mas vendedores não são obrigados a vender energia nas mesmas condições.
“Isso tem gerado uma assimetria, porque o consumidor e comercializador são obrigados a se contratar, mas quem vende não é obrigado a vender. E se quem vende não quer vender, como é que eu me contrato? Então, é uma assimetria”
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Na avaliação das associações, a flexibilização permitiria reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo e restabelecer o papel dos contratos como instrumento financeiro. Na prática, as empresas continuariam expostas ao PLD, mas sem a incidência de penalidades regulatórias decorrentes da contratação insuficiente.
Quais entidades assinam o manifesto divulgado em 27 de abril?
O documento foi assinado por cinco entidades do setor elétrico, que defendem o início da discussão regulatória sobre o tema:
- Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel);
- Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape);
- Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace Energia);
- Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace);
- Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
Essas associações afirmam que o ambiente de contratação livre enfrenta uma crise de liquidez. De acordo com o comunicado, esse cenário, combinado com a elevação do PLD, tem levado comercializadoras a solicitar renegociações contratuais por dificuldades para honrar compromissos já firmados.
O que muda com a possibilidade aberta pela Lei 15.269 de 2025?
O texto informa que a Lei 15.269 de 2025, resultante da conversão da Medida Provisória 1.304, abriu a possibilidade de flexibilização do critério de contratação para atendimento da totalidade da carga, desde que o tema seja regulamentado pelo poder concedente. Na avaliação de Rodrigo Ferreira, cabe ao Ministério de Minas e Energia avançar nessa regulamentação.
Segundo ele, o ministério pode encaminhar diretamente o assunto para deliberação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou estabelecer diretrizes para orientar a atuação da agência. Ferreira disse ainda que o setor não apresentou uma proposta fechada de regulação e que o tema deveria passar por consultas públicas. O objetivo, segundo ele, é iniciar formalmente essa discussão.
“Você aumenta a liquidez”
Ferreira também afirmou que a desobrigação da contratação integral poderia abrir espaço para novos contratos financeiros e para a ampliação do mercado de derivativos, ao permitir maior flexibilidade para quem vende energia sem a necessidade de compra física equivalente.
Como a pressão regulatória se relaciona com renegociações recentes no setor?
Nas últimas semanas, casos de comercializadoras pedindo renegociação de contratos vieram a público, com alegações de alta volatilidade do PLD e descasamento entre curvas de carga e de geração. O texto cita a Electra, que notificou permissionárias de energia para renegociar contratos e, com base em decisão cautelar da Justiça do Paraná, conseguiu suspender execuções e penalidades junto à CCEE.
Antes disso, a Tradener solicitou mediação com clientes. Segundo a publicação, a empresa também obteve decisão judicial para suspender rescisões contratuais, execuções de dívida e exigências de reforço de garantias por parte de fornecedores. Para as entidades autoras do manifesto, episódios como esses mostram os efeitos da volatilidade e da alta dos custos de energia sobre toda a cadeia produtiva, com impacto sobre o planejamento das empresas e a competitividade da indústria nacional.
