A tramitação do PL 2780/2024 na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, recolocou no centro do debate a criação da Terras Raras Brasileiras S.A. (Terrabras), uma proposta de estatal voltada ao setor de terras raras e minerais críticos no Brasil. O tema envolve o Congresso, parlamentares de diferentes partidos e o Ministério de Minas e Energia, com discussões sobre como organizar a exploração, o beneficiamento e a comercialização desses recursos e qual deve ser o grau de participação do Estado nesse mercado.
De acordo com informações da Revista Fórum, o PL 2780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, considerada estruturante para o setor, mas não inclui diretamente a criação da Terrabras. A estatal aparece em outros projetos apresentados no Congresso, com modelos distintos de atuação e participação da União.
O que prevê o projeto original da Terrabras?
Segundo o texto citado pela reportagem, o PL 1733/2026, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autoriza a criação da Terrabras como empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia e regida pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. A proposta prevê um desenho institucional flexível, com possibilidade de participação privada e atuação em toda a cadeia produtiva, da pesquisa mineral ao beneficiamento e à comercialização.
Nesse modelo, a empresa poderia atuar diretamente em projetos considerados de interesse nacional ou participar de forma indireta, com investimentos e pesquisa e desenvolvimento. O texto também estabelece que a União manteria participação mínima suficiente para assegurar o controle acionário, ao mesmo tempo em que abriria espaço para outros agentes, como empresas públicas, empresas privadas, bancos de desenvolvimento, investidores institucionais e fundos soberanos.
“A história brasileira registra o custo de deixar a exploração de riquezas minerais entregue às forças do mercado sem orientação estratégica”
A justificativa do projeto, conforme reproduzido pela publicação, menciona episódios recentes ligados ao setor para defender maior presença estatal na exploração de minerais críticos e terras raras. A discussão ocorre em meio ao avanço de propostas voltadas à definição de uma política nacional para esse segmento, tema que tende a ganhar mais espaço no Congresso com a análise da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Qual foi a proposta alternativa apresentada pela bancada petista?
Em abril de 2026, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), em conjunto com outros parlamentares da federação PT-PCdoB-PV, apresentou o PL 1754/2026. O projeto também incorporava a criação da Terrabras, mas propunha mudanças mais amplas no regime de exploração mineral. A principal diferença era a adoção de um sistema de partilha da produção mineral brasileira, alcançando desde a pesquisa e os estudos de viabilidade econômica até a produção, o desenvolvimento e a operação das minas.
Nesse formato, a União passaria a atuar como participante direta dos empreendimentos, com participação mínima de 10% e máxima de 80%, em contratos com duração de pelo menos 30 anos. O texto também atribuía ao Conselho Nacional de Política Mineral a definição de quais minerais seriam considerados críticos ou estratégicos e, por isso, submetidos ao regime de partilha.
Entre os pontos destacados pela proposta estavam:
- participação direta da União nos empreendimentos minerais;
- contratos com duração mínima de 30 anos;
- tratamento do acervo técnico gerado pela pesquisa e pela lavra como titularidade da União;
- vedação ao uso de insumos da cadeia mineral de terras raras brasileiras em equipamentos de destruição e armamentos militares da indústria bélica.
“Diferentemente do modelo de concessão tradicional, no qual o Estado limita-se a arrecadar tributos sobre a receita das empresas, esse regime reposiciona a União como sócia ativa na atividade extrativa”
O que aconteceu com esse segundo projeto?
De acordo com a reportagem, o PL 1754/2026 foi rejeitado pelo Congresso durante sua tramitação em 15 de abril. A rejeição foi acompanhada de críticas relacionadas a “aspectos inconstitucionais”. A devolutiva mencionada no texto foi feita pelo deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), que, junto a outros parlamentares, argumentou que a proposta alterava de forma radical o regime de exploração mineral e exigiria outro instrumento legislativo.
Com isso, o debate sobre a Terrabras segue aberto, mas dividido entre diferentes concepções de intervenção estatal no setor. De um lado, está o modelo híbrido do projeto apresentado por Rodrigo Rollemberg, que combina controle público com participação privada. De outro, aparece a formulação defendida por Pedro Uczai e parlamentares da federação PT-PCdoB-PV, baseada na partilha de produção e em presença mais direta da União.
Por que a discussão sobre terras raras ganhou força?
A discussão ganhou relevância porque a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é tratada como base para regular e expandir a exploração mineral com foco em terras raras. Segundo a matéria, a proposta em tramitação na Câmara prevê a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral, o que pode influenciar a definição de prioridades, regras e instrumentos para o setor.
Assim, ainda que a criação da Terrabras não esteja no texto do PL 2780/2024, a votação da política nacional pode ampliar a centralidade do tema no Congresso. O debate envolve soberania sobre recursos minerais, desenho institucional da atuação estatal e os limites da participação privada na cadeia brasileira de minerais críticos.
