O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em universidades. A decisão ocorreu em 17 de abril de 2026, no plenário virtual do tribunal. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permitia a reserva de vagas apenas para grupos como pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas.
De acordo com informações do Agência Brasil, diversos partidos políticos, incluindo PSOL, PT, e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contestaram a constitucionalidade da lei catarinense. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, reafirmou a reconhecida constitucionalidade das ações afirmativas, afirmando que “não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”.
O que muda para o cidadão?
A decisão do STF restabelece a possibilidade de implementação de cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina, garantindo que estudantes de minorias étnico-raciais possam ter acesso mais equitativo ao ensino superior. Com isso, a legislação que limitava as cotas a critérios exclusivos de deficiência ou oriundos de escolas públicas foi considerada inconstitucional.
Conforme reportado pela Jovem Pan, a decisão foi unanimemente aprovada por dez votos a zero, com ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, entre outros, seguindo o voto do relator Gilmar Mendes.
Qual a importância desta decisão para o futuro das ações afirmativas?
O resultado desse julgamento estabelece um precedente importante na defesa das ações afirmativas no Brasil, reconhecendo seu papel essencial na correção de desigualdades históricas e na promoção da diversidade no ensino superior. As decisões do STF nesse âmbito tendem a influenciar legislações semelhantes em outros estados, fortalecendo a aplicação das cotas raciais.
Além disso, o reconhecimento da legalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais reafirma o compromisso constitucional do país com a promoção da igualdade e a diversidade étnico-racial.
“Esta decisão reforça o compromisso do Brasil com a igualdade racial e a inclusão”, comentou um especialista em direito consultado pela Agência Brasil.
Em resumo, a decisão do STF não apenas invalida uma norma estadual, mas também encoraja uma reflexão ampla sobre o papel das políticas de inclusão social.
