O PL 3220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações, foi remetido nesta quinta-feira, 16, à Câmara dos Deputados, após aprovação terminativa no Senado no último dia oito. O envio ocorreu com o encerramento do prazo para apresentação de recursos para votação no plenário do Senado. Segundo o texto, a proposta busca criar mecanismos para regularizar o uso da infraestrutura e redefinir competências regulatórias no setor.
De acordo com informações da Teletime, o projeto é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Entre os principais pontos da proposta está a criação de um regime transitório de cinco anos para a regularização dos postes no país, além da possibilidade de o Poder Executivo fixar um valor máximo a ser cobrado pelas distribuidoras de energia pelo uso desses ativos por empresas de telecom.
O que prevê o projeto sobre o compartilhamento de postes?
O texto trata da divisão de uso dos postes entre empresas de energia e de telecomunicações, tema que afeta a organização da infraestrutura urbana e a prestação de serviços. Um dos eixos centrais do projeto é justamente o período de transição de cinco anos, pensado para a regularização do cenário atual.
Durante esse regime transitório, o Executivo poderá estabelecer um teto para os valores cobrados pelas distribuidoras de energia das empresas de telecom pelo uso da estrutura. A medida aparece como uma das ferramentas previstas para disciplinar a ocupação dos postes e dar parâmetros ao setor.
- Regime transitório de cinco anos para regularização dos postes no país;
- Possibilidade de fixação de valor máximo pelo Executivo;
- Mudanças nas atribuições regulatórias da Aneel e da Anatel;
- Criação da figura do chamado posteiro.
Como foi a tramitação até a chegada à Câmara?
O projeto foi aprovado de forma terminativa no Senado no último dia oito. Isso significa, neste caso, que o texto avançou sem necessidade de votação em plenário, salvo se houvesse recurso dentro do prazo regimental. Como esse prazo se encerrou sem a etapa adicional, a proposta foi então remetida à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 16.
A tramitação agora passa a depender da análise dos deputados. O texto enviado à Câmara mantém a base aprovada pelos senadores, incluindo os dispositivos sobre regularização dos postes, o possível teto de cobrança e a redistribuição de competências entre órgãos reguladores.
Quais órgãos e agentes são afetados pela proposta?
O projeto também promove mudanças nas atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que se refere à regulação do uso dos postes. A proposta, segundo a publicação original, redefine aspectos dessa atuação regulatória dentro do compartilhamento de infraestrutura entre os dois setores.
Além disso, o texto cria a figura do “posteiro”. O material de origem informa a criação desse agente, mas não detalha, no trecho publicado, como será sua atuação prática. Com a chegada à Câmara, o projeto entra em uma nova fase de análise legislativa, em um tema que envolve distribuidoras de energia, operadoras de telecomunicações e a regulação sobre infraestrutura compartilhada.
