O Supremo Tribunal Federal está a um voto de formar maioria para rejeitar um recurso do ex-deputado federal Daniel Silveira que tenta flexibilizar as condições de seu regime aberto. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e se encerra nesta segunda-feira, 13. De acordo com informações da CartaCapital, o pedido busca ampliar o horário de circulação do ex-parlamentar, sob a alegação de que ele pretende frequentar uma faculdade de Direito no período noturno e ter maior convívio familiar e social em fins de semana e feriados.
Até as 11h deste domingo, 12, haviam votado contra o pedido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Segundo o andamento informado, nenhum ministro havia acolhido a demanda apresentada por Silveira. A análise trata de um agravo regimental contra a decisão individual de Moraes que já havia negado o afrouxamento das restrições.
O que Daniel Silveira pediu ao STF?
O ex-deputado pediu a ampliação de seu horário de circulação para, segundo sua defesa, cursar Direito à noite. Além disso, solicitou que o novo horário valesse também para sábados, domingos e feriados. No recurso, a justificativa apresentada foi a possibilidade de conciliar a rotina acadêmica com maior convivência familiar e social.
A discussão no STF, porém, não trata de uma revisão da condenação, mas das condições de cumprimento da pena no regime aberto. O ponto central avaliado pelos ministros é se as limitações impostas atualmente inviabilizam o acesso de Silveira à educação ou se caberia a ele ajustar sua rotina às regras já estabelecidas judicialmente.
Qual foi o entendimento de Alexandre de Moraes?
Ao votar pela rejeição do recurso, Moraes afirmou que as restrições em vigor não impedem o acesso do ex-deputado à educação. Segundo o ministro, elas apenas exigem que ele busque uma alternativa de curso em horário compatível com as condições do regime aberto.
Sobre o pedido para flexibilização aos sábados e domingos, Moraes argumentou que a medida alteraria a própria natureza da sanção. Em seu voto, escreveu:
“aproximando-o indevidamente da liberdade plena e esvaziando o caráter sancionatório da pena”
A manifestação do ministro foi acompanhada, até o momento informado no texto original, por outros quatro integrantes da Corte, o que deixa o recurso a um voto de ser rejeitado por maioria no plenário virtual.
O que disse a Procuradoria-Geral da República?
A Procuradoria-Geral da República defendeu a rejeição do recurso. O órgão sustentou que o eventual interesse de Silveira em desenvolver um projeto acadêmico deve se adaptar às limitações de sua condição jurídica, e não provocar a flexibilização dessas restrições.
A PGR também apontou, conforme relatado, que existe ampla oferta do curso de Direito em outros turnos, o que permitiria a matrícula em horários compatíveis com o regime aberto. Esse argumento foi usado para rebater a alegação de que a frequência ao ensino superior dependeria necessariamente da ampliação do horário noturno e de circulação em fins de semana.
Qual é a situação jurídica atual de Daniel Silveira?
O STF condenou Daniel Silveira em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A pena chegou a ser perdoada por Jair Bolsonaro, mas o indulto foi posteriormente anulado pela própria Corte.
Desde o fim de setembro de 2025, Silveira cumpre pena em regime aberto, sujeito a uma série de medidas cautelares. O julgamento atual discute especificamente se essas condições devem ou não ser flexibilizadas. Até o momento descrito pela fonte, a tendência no Supremo era de manutenção das regras já impostas ao ex-parlamentar.
