A morte do cão comunitário Orelha em Florianópolis, Santa Catarina, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados. Um dos principais projetos é o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que propõe a internação de crianças ou adolescentes que cometam atos de extrema crueldade contra animais. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e teve seu pedido de urgência aprovado pelo Plenário na última segunda-feira (9). De acordo com informações da Agência Câmara, Orelha era um cão comunitário cuidado por moradores da Praia Brava.
Quais são os principais projetos propostos?
Entre os projetos apresentados, o PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), prevê a internação em casos de maus-tratos que resultem na morte do animal. Já o PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), propõe a criação da “Lei Cão Orelha”, que reconhece cães e gatos como seres sencientes e sujeitos de direito, inserindo o tema no Código Civil.
- PL 41/26: Internação para crueldade extrema contra animais.
- PL 48/26: Internação para maus-tratos que resultem em morte.
- PL 161/26: Reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes.
O que é a proteção aos animais comunitários?
O projeto de lei 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros, busca estabelecer uma proteção integral para animais comunitários, como era o caso de Orelha. Esses animais vivem em locais públicos ou em espaços de entidades privadas, incluindo condomínios.
“A morte do cão Orelha, em Florianópolis (SC), vítima de agressão, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados.”
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Fonte original: Agência Câmara
