O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra um vereador do município de Capão do Leão, na região de Pelotas, em razão do recebimento irregular de diárias parlamentares. A notícia foi divulgada pelo MPRS em 24 de março de 2026. A medida judicial fundamenta-se em investigações que apontam o uso de recursos públicos para custear viagens a Brasília entre os anos de 2023 e 2025, mesmo quando as despesas já haviam sido integralmente pagas pelo Governo Federal.
De acordo com informações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan detalhou que o inquérito civil apurou que o agente político obteve valores que superam o montante de R$ 12 mil. O parlamentar teria solicitado e recebido as diárias da Câmara Municipal para participar de conferências nacionais de saúde na capital federal, omitindo o fato de que o Ministério da Saúde já havia providenciado todo o suporte financeiro necessário para sua estadia e locomoção.
Como ocorreu o suposto uso indevido de verba pública?
As investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Pelotas demonstraram que o vereador participou dos eventos em Brasília na condição específica de colaborador. Durante os encontros, o parlamentar desenvolvia atividades ligadas a práticas integrativas e técnicas de natureza xamânica. Segundo o MPRS, tais atividades não possuíam qualquer relação direta com o exercício do mandato legislativo municipal ou com a representação oficial da Câmara de Vereadores de Capão do Leão.
O Ministério Público destacou que, embora o acusado estivesse na capital federal em datas que coincidiam com eventos de saúde, sua presença não ocorreu em nome do Poder Legislativo. O recebimento das diárias, portanto, é apontado na ação como enriquecimento ilícito, uma vez que todas as despesas de deslocamento, hospedagem, alimentação e transporte foram custeadas pelos cofres da União, não havendo justificativa para o desembolso suplementar por parte do município gaúcho.
Qual é a defesa do vereador diante das acusações?
Durante a fase de inquérito civil, o agente político foi ouvido pelas autoridades e, segundo o MPRS, confessou a veracidade dos fatos narrados. Entretanto, em sua justificativa, o parlamentar afirmou que acreditava não haver irregularidades em sua conduta ao acumular os benefícios. Apesar da alegação de desconhecimento, a Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para atos que causem lesão ao erário e enriquecimento indevido de agentes públicos no exercício de suas funções.
O caso agora tramita na esfera judicial, onde o acusado terá o direito ao contraditório e à ampla defesa. O MPRS busca não apenas a punição administrativa, mas também a reparação financeira aos cofres públicos de Capão do Leão, garantindo que os valores retirados indevidamente da municipalidade sejam devolvidos com as devidas correções legais.
O que o MPRS solicita à Justiça neste processo?
Na petição inicial da ação civil pública, o Ministério Público requer a condenação do vereador com base nas sanções previstas na legislação vigente. O foco principal da ação é o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público. O promotor José Alexandre Zachia Alan reforça que a conduta de receber valores para despesas já pagas fere os princípios da moralidade e da eficiência que devem reger a administração pública.
Os principais pontos pleiteados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul na ação incluem:
- A condenação do agente político por ato de improbidade administrativa;
- O ressarcimento integral e atualizado dos R$ 12 mil recebidos indevidamente;
- A aplicação de multas civis conforme previsto na Lei nº 8.429/1992;
- A análise de possíveis suspensões de direitos políticos, dependendo da gravidade reconhecida pelo Judiciário.
O processo seguirá os ritos estabelecidos pela Justiça Estadual, visando esclarecer a extensão da responsabilidade do parlamentar nos três anos em que as irregularidades foram registradas. Casos desse tipo têm relevância para além do município porque o pagamento de diárias em câmaras municipais é alvo recorrente de órgãos de controle e afeta diretamente o uso de recursos públicos em todo o país. Em cidades de pequeno e médio porte, como Capão do Leão, mecanismos de fiscalização sobre verbas de viagem também costumam ganhar peso no debate sobre transparência e controle dos gastos do Legislativo.
