A 7ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da companhia, aprovou nesta quarta-feira (8 de abril de 2026) a venda dos serviços de telefonia fixa da operadora Oi. A empresa Método Telecom foi declarada vencedora do leilão público e assumirá a chamada Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos após apresentar uma proposta no valor de R$ 60,1 milhões, cujo pagamento será realizado à vista e em dinheiro.
De acordo com informações da Agência Brasil, a decisão homologada pela juíza Simone Gastesi Chevrand tem como objetivo principal garantir a continuidade operacional de um serviço considerado vital para milhões de cidadãos brasileiros, especialmente aqueles que residem em áreas remotas do país.
Como ocorreu o leilão e quem participou da disputa comercial?
O certame judicial contou com a participação direta de duas empresas proponentes interessadas em adquirir a infraestrutura da companhia em recuperação. Além da vencedora, a Sercomtel Comunicações, empresa com sede e forte atuação no estado do Paraná, também entrou na disputa e chegou a formalizar uma oferta de R$ 60 milhões pela operação.
No entanto, a proposta apresentada pela Método Telecom obteve êxito não apenas pelo valor financeiro ligeiramente superior. O fator decisivo para a vitória foi o cumprimento estrito da exigência contida no edital, que determinava o pagamento em dinheiro e à vista. A concorrente havia proposto o parcelamento do montante em dez vezes, o que inviabilizou sua vitória.
O formato de pagamento à vista assegurou a aprovação imediata do Ministério Público e dos demais órgãos de fiscalização envolvidos no processo de recuperação empresarial da companhia de telecomunicações.
Quais são as obrigações da nova dona da telefonia fixa?
O pacote comercial arrematado no leilão engloba muito mais do que as linhas residenciais convencionais. A nova administradora assume responsabilidades críticas para a segurança e a saúde pública do território nacional. A gestão abrange a manutenção do funcionamento ininterrupto de números emergenciais essenciais.
Entre os serviços de utilidade pública que agora passam a ser operados pela nova gestão, destacam-se:
- O número 190, utilizado para acionar a Polícia Militar;
- O número 192, que conecta os cidadãos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
- O número 193, destinado aos chamados para o Corpo de Bombeiros.
Além disso, existe um compromisso formalizado judicialmente para manter a prestação do serviço ativo em mais de sete mil localidades espalhadas pelo Brasil. Nesses locais, a concessionária original atua como a provedora de última instância, ou seja, é a única operadora com infraestrutura disponível para atender a população. Esta obrigatoriedade contratual de atendimento exclusivo permanecerá em vigor até o mês de dezembro de 2028.
A infraestrutura física que deverá ser preservada e mantida pela operadora vencedora inclui uma vasta rede de equipamentos. A empresa assume a responsabilidade integral pelas torres de transmissão, pela rede de postes, por toda a fiação instalada e também pelos tradicionais orelhões que ainda se encontram em vias públicas. Todo o atual quadro de usuários espalhados pelo país também passará para a nova base de clientes.
Por que a Justiça considerou a venda uma providência urgente?
O repasse do controle operacional foi classificado pelas autoridades do Poder Judiciário como uma medida de urgência extrema. A principal motivação dos magistrados foi evitar qualquer risco de apagão ou interrupção no fornecimento de serviços públicos que são estritamente essenciais para a comunicação da sociedade civil. A concretização do negócio traz alívio imediato para os consumidores que ainda dependem exclusivamente desta tecnologia para se comunicar.
Do ponto de vista corporativo e de segurança jurídica para quem investe, o modelo de estruturação da venda protegeu a empresa compradora de passivos anteriores. O arranjo legal estabelece que a nova proprietária assuma o controle da rede de telecomunicações completamente livre de qualquer dívida antiga acumulada pelo grupo original.
Na prática, a determinação judicial significa que nenhuma pendência de natureza trabalhista, fiscal ou cível será transferida para a nova gestora da rede estrutural. Este isolamento jurídico do passivo permite que a totalidade dos novos investimentos financeiros seja focada exclusivamente na manutenção, na modernização e na continuidade do serviço de telefonia para a população.
