A modernização do setor de medicamentos no Brasil enfrenta um momento decisivo com a tramitação de novas propostas legislativas que visam redefinir as fronteiras entre o comércio físico e o digital. O foco central dessa discussão é o Projeto de Lei 2158/2022, que busca ampliar o uso de plataformas digitais para que atuem como canais de intermediação de vendas, superando o modelo atual que, em grande parte, limita essas ferramentas apenas ao serviço de entrega logística. O debate envolve a necessidade de equilibrar a agilidade tecnológica com a segurança sanitária rigorosa exigida pelo mercado de saúde.
De acordo com informações do Jota, o cenário atual de transformação do varejo farmacêutico impõe desafios significativos para a regulação vigente. A proposta legislativa em questão surge como uma resposta à crescente demanda dos consumidores por conveniência, permitindo que marketplaces e aplicativos de terceiros não sejam apenas transportadores, mas participantes ativos na jornada de compra de medicamentos. Essa mudança exige uma revisão profunda das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tradicionalmente concentra a responsabilidade técnica e legal nas unidades físicas das farmácias.
O que propõe o PL 2158 para o setor de farmácias?
O texto principal da proposta foca na distinção jurídica entre a entrega de produtos e a intermediação da venda. Atualmente, a legislação brasileira é restritiva quanto à forma como estabelecimentos que não possuem licença sanitária de farmácia podem interagir com a venda de medicamentos. O Projeto de Lei 2158/2022 pretende criar um arcabouço legal que permita às plataformas digitais exibir estoques, processar pagamentos e facilitar a transação comercial de forma direta, conectando o usuário final ao estabelecimento farmacêutico de maneira mais integrada e transparente.
Especialistas apontam que a aprovação dessa medida pode democratizar o acesso a medicamentos, especialmente em regiões onde a densidade de farmácias físicas é menor. No entanto, para que isso ocorra, o Congresso Nacional precisa definir com clareza as responsabilidades de cada ente na cadeia de custódia do produto. A preocupação central dos órgãos reguladores reside na manutenção da integridade dos fármacos durante o transporte e na garantia de que a orientação farmacêutica obrigatória não seja negligenciada no ambiente virtual.
Quais são os principais desafios regulatórios para a venda digital?
O maior obstáculo para a implementação plena da intermediação digital é a compatibilidade com a RDC 44/2009 da Anvisa. Esta resolução estabelece diretrizes rígidas para o comércio remoto, exigindo que o sítio eletrônico pertença obrigatoriamente a uma farmácia autorizada. A entrada de plataformas de tecnologia pura no processo de venda altera essa dinâmica, exigindo novos protocolos de fiscalização que acompanhem o fluxo financeiro e de dados sem comprometer a saúde pública. Entre os pontos de atenção para a nova regulação, destacam-se:
- A verificação rigorosa de receitas médicas em ambiente digital para medicamentos controlados;
- A rastreabilidade total do medicamento, desde a saída da farmácia até a chegada ao consumidor;
- A definição de responsabilidade civil e sanitária em caso de desvios de qualidade durante o trajeto;
- A proteção de dados sensíveis de saúde dos usuários em conformidade com a LGPD.
Como a intermediação digital impacta o consumidor final?
Para o cidadão, a principal promessa é a redução de preços por meio de uma maior competitividade e comparação facilitada entre diferentes redes e farmácias independentes. Com as plataformas digitais atuando como intermediárias, espera-se que pequenos estabelecimentos ganhem a mesma visibilidade digital que grandes redes de drogarias, equilibrando o mercado. Além disso, a integração tecnológica permite o acompanhamento de tratamentos de forma mais eficiente, com lembretes de recompra e histórico de utilização acessível ao paciente.
Contudo, o setor aguarda definições sobre como será feita a fiscalização dessas plataformas. O setor farmacêutico defende que a inovação não pode ocorrer em detrimento da segurança. A expectativa é que o debate no legislativo resulte em um texto que proteja o consumidor contra falsificações e garanta que, mesmo em uma transação 100% digital, o suporte técnico de um profissional farmacêutico esteja a apenas um clique de distância, preservando o caráter de saúde pública que o medicamento possui.
