O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, em decisão noticiada em 23 de março de 2026, o entendimento de que a interferência de facções criminosas nas eleições, realizada por meio de coação e ameaça a eleitores, caracteriza tecnicamente abuso de poder político. A decisão estabelece que a atuação de grupos armados para favorecer determinadas candidaturas compromete a legitimidade do processo democrático e permite a cassação de registros ou mandatos. A corte eleitoral entende que o domínio territorial exercido pelo crime organizado não pode ser ignorado na análise da paridade entre os candidatos.
A interferência de organizações criminosas é classificada pela magistratura como um elemento que distorce a livre manifestação da vontade popular. Quando uma facção impede a entrada de candidatos adversários em comunidades ou obriga os moradores a votarem em nomes específicos, ocorre uma ruptura no equilíbrio que deve reger a disputa eleitoral. O TSE reforça que, nesses casos, o benefício eleitoral auferido pelo candidato é suficiente para configurar o abuso, independentemente de prova direta de que o político tenha ordenado a prática criminosa, desde que o impacto na lisura do pleito seja demonstrado.
Como o crime organizado interfere na liberdade de voto?
A atuação das facções se dá por meio de diversas táticas de intimidação que restringem o exercício pleno da cidadania. Entre os principais métodos identificados pela Justiça Eleitoral e por órgãos de segurança pública, destacam-se estratégias que visam ao controle do território durante o período de campanha. A decisão do tribunal busca coibir o uso da estrutura do crime para fins políticos. Entre os pontos centrais dessa interferência, estão:
- Coação direta de eleitores em comunidades sob domínio territorial;
- Proibição da circulação de propaganda eleitoral de candidatos não autorizados pelo crime;
- Ameaças físicas e psicológicas contra cabos eleitorais e militantes de oposição;
- Uso da violência para impedir a fiscalização das urnas e do processo de votação em áreas críticas.
Por que o TSE enquadra essa prática como abuso de poder político?
O conceito jurídico de abuso de poder político foi ampliado para abranger situações em que o controle social exercido por grupos armados substitui ou se imiscui no poder estatal. Segundo os ministros, quando uma facção dita as regras de uma eleição em determinada zona, ela exerce um poder de mando que fere a soberania do voto. A Constituição Federal e a legislação eleitoral brasileira exigem que o processo eleitoral seja livre de influências externas que possam desequilibrar a competição entre os postulantes aos cargos públicos.
A interferência de facção criminosa nas eleições, mediante coação, ameaça e intimidação de eleitores para favorecer determinado candidato, configura hipótese de abuso de poder.
Essa interpretação permite que o Ministério Público Eleitoral utilize investigações criminais sobre o domínio de facções para fundamentar Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs). Na Justiça Eleitoral, a AIJE é o instrumento usado para apurar abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação. A gravidade da conduta é medida pelo impacto que a intimidação gera na coletividade, sendo que, em muitos casos, a simples presença ostensiva do crime já é considerada suficiente para intimidar o eleitor comum, retirando-lhe a liberdade de escolha, pilar da democracia brasileira.
Quais as consequências para os candidatos beneficiados?
Para os candidatos que se beneficiam dessa estrutura, as sanções previstas na Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, são severas. Caso o abuso de poder político seja comprovado em julgamento, o político pode sofrer a cassação do diploma ou do mandato, além de ser declarado inelegível por oito anos. A decisão do TSE reforça o entendimento aplicado pela Justiça Eleitoral em eleições municipais e gerais, inclusive em disputas locais vulneráveis à ação do crime organizado.
O tribunal também ressalta que a proteção da soberania popular deve prevalecer sobre qualquer tentativa de controle territorial paralelo. O entendimento reforça a atuação conjunta da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e dos órgãos de segurança pública para coibir pressões ilegais sobre o voto e preservar a normalidade e a legitimidade das eleições.
