A nova Lei nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, estabelece mudanças profundas na legislação penal e processual a partir de sua promulgação. Entre as diretrizes centrais da legislação editada neste ano de 2026, o texto sugere que suspeitos de cometer homicídio doloso com ligações a facções, milícias ou grupos paramilitares sejam julgados por um colegiado formado por juízes, suprimindo assim o Tribunal do Júri. O foco primordial da mudança é conferir maior rigor e eficiência estatal contra a escalada da violência armada.
De acordo com informações publicadas em abril de 2026 pelo portal especializado Consultor Jurídico (ConJur), a normatização traz figuras típicas mais rígidas, como a aplicação de prisão preventiva obrigatória, a proibição expressa de liberdade provisória com pagamento de fiança e a regulamentação do perdimento de bens. Contudo, o deslocamento da competência para julgar os delitos contra a vida gera um impasse jurídico direto com a Constituição Federal de 1988, que resguarda de maneira pétrea essa atribuição exclusivamente ao conselho de sentença formado por cidadãos da sociedade civil.
Como a nova lei afeta a competência constitucional?
O artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal garante que delitos dolosos contra a vida sejam avaliados pelo júri popular. Esse princípio visa proteger a plenitude de defesa do réu, o sigilo das votações no conselho e a soberania dos veredictos. A legislação recém-criada, em seu artigo 2º, parágrafo 8º, tenta transferir a análise desses casos específicos para varas colegiadas especializadas, estruturas criadas originalmente no ano de 2012 pela Lei nº 12.694, elaborada para proteger magistrados no julgamento de organizações criminosas.
A controvérsia metodológica ocorre porque técnicas de organização processual, como a conexão e a continência judiciais, não possuem autoridade jurídica para revogar garantias fundamentais de um cidadão. O Código de Processo Penal (CPP) define que o ato doloso contra a vida exerce força atrativa sobre infrações menores ou conexas, significando que o rito popular deveria sempre prevalecer. A tentativa de inverter essa lógica destrói o preceito básico que consolida a participação democrática no sistema de justiça criminal nacional.
Quais são os principais pontos de conflito jurídico?
Ao estabelecer que a imputação de homicídio passe a ser integralmente processada por juízes togados, apenas por estar atrelada a uma organização criminosa, a lei ordinária ultrapassa seus limites de atuação constitucional. O legislador tem autorização plena para especializar varas e criar juízos direcionados, mas encontra barreiras intransponíveis quando tenta alterar cláusulas de direito individual ou suprimir prerrogativas estabelecidas de forma originária pela República.
Os principais problemas levantados por especialistas e estudiosos do direito processual penal incluem:
- A inconstitucionalidade de esvaziar a essência do julgamento popular sob a justificativa de gerar economia processual.
- O grave risco de consolidar um modelo de júri sem jurados, desvirtuando por completo o rito decisório validado pela sociedade.
- A quebra iminente da regra de atração, na qual o tribunal popular tradicionalmente absorve o julgamento de todas as infrações associadas ao fato delituoso principal.
- O uso perigoso de argumentos ligados à eficiência administrativa do Judiciário para contornar ou enfraquecer garantias protetivas do indivíduo submetido a julgamento.
Existe uma solução viável para o impasse processual?
Para evitar que a estrutura da Constituição seja corrompida por inovações legislativas, analistas jurídicos apontam que a melhor saída tática é a separação formal dos processos, mecanismo previsto no próprio CPP como desmembramento. Se uma denúncia apresenta crimes atrelados à atuação de milícias juntamente com assassinatos, a Justiça deve promover a cisão da ação penal. Dessa maneira, cada infração tramita no juízo tecnicamente adequado, sem gerar riscos de anulações processuais em instâncias superiores no futuro.
Neste cenário proposto, as acusações de domínio social estruturado e organização criminosa armada permaneceriam sob o julgamento rigoroso da vara colegiada de juízes especializados. Em contrapartida absoluta, o ato doloso contra a vida seguiria sua tramitação normal e obrigatória até ser apresentado perante o conselho de sentença. Essa divisão cirúrgica assegura que o Estado combata a criminalidade complexa de maneira enérgica e especializada, enquanto preserva de maneira intacta as regras inegociáveis do devido processo legal e as salvaguardas históricas da população.
