A Prefeitura de São Paulo agendou para o dia 7 de abril de 2026 uma importante reunião extraordinária do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). O encontro, que será realizado em formato totalmente online, tem como objetivo principal votar e aprovar a criação da Câmara Temática do Transporte Público por Ônibus Municipal. Trata-se de um espaço voltado para debater a qualidade do serviço e ampliar a participação da sociedade nas decisões que impactam diretamente a mobilidade urbana da capital paulista. Por envolver a maior frota de ônibus urbanos do Brasil, administrada pela SPTrans, as mudanças na gestão do transporte paulistano frequentemente servem de referência para outras grandes cidades do país.
De acordo com informações do Diário do Transporte, o edital de convocação para a assembleia virtual foi assinado pelo atual secretário municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Celso Jorge Caldeira, e devidamente publicado no Diário Oficial. A administração municipal informa que, até a data estipulada, podem ocorrer alterações no cronograma do encontro, que serão previamente informadas pelos canais oficiais de comunicação do poder público.
O que é a Câmara Temática do Transporte Público?
A Câmara Temática funciona como uma espécie de fórum constante que reúne representantes dos passageiros, de entidades da sociedade civil, das empresas operadoras e do poder executivo. A promessa de implementação deste grupo estruturado ocorreu no mês de janeiro, após queixas de integrantes do próprio conselho sobre a baixa e restrita participação popular nas discussões atuais referentes ao setor.
Entre as principais pautas que devem ser analisadas por este novo colegiado estão os valores das tarifas cobradas dos usuários do sistema, as regras de remuneração repassadas às companhias de ônibus e as possíveis alterações estruturais na malha de linhas que cortam a cidade diariamente.
Como funciona o projeto de lei federal sobre o tema?
Embora a iniciativa na cidade de São Paulo tenha caráter local e municipal, o Congresso Nacional também discute a adoção deste modelo participativo em todo o território nacional. Em dezembro de 2025, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei específico que torna a formação dessa câmara temática obrigatória para os municípios brasileiros.
A proposta legislativa sugere alterar diretamente a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, sancionada em 3 de janeiro de 2012). O texto tramita no parlamento em caráter conclusivo. Isso significa que a proposta pode ser aprovada apenas pelas comissões designadas para a análise, sem a necessidade imediata de passar por votação no plenário, antes de seguir para a apreciação final no Senado Federal. Atualmente, a medida aguarda a análise técnica da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Quais são as exigências previstas na legislação nacional?
Diferente dos colegiados estabelecidos no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que são focados na legislação de tráfego de veículos, o novo modelo proposto foca estritamente na experiência e nas necessidades diárias de quem utiliza o transporte coletivo.
Caso o projeto em tramitação federal seja sancionado em Brasília e transformado em lei vigente, a política nacional de mobilidade passará a exigir legalmente dos municípios as seguintes diretrizes:
- Transparência ativa na divulgação de todos os dados relativos ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
- Criação de procedimentos sistemáticos de comunicação com o público, incluindo a utilização de aplicativos e outras plataformas de comunicação em rede, para avaliar a satisfação dos cidadãos.
- Estabelecimento de mecanismos eficientes e periódicos para a prestação de contas à sociedade.
- Aplicação de medidas práticas para a melhoria dos serviços prestados, com ênfase redobrada na pontualidade, na qualidade e na cordialidade, todas balizadas de acordo com as notas de avaliação emitidas pelos próprios usuários do sistema.
O fato de a legislação federal ainda não ter entrado em vigor não impede que as administrações municipais tomem a dianteira no assunto. Organizações não governamentais e movimentos sociais de mobilidade urbana frequentemente cobram dos governos locais uma maior clareza, solicitando participação direta no futuro dos transportes urbanos e mais eficiência operacional.
