A homologação da venda das ações da Oi — operadora que enfrenta seu segundo processo de recuperação judicial — na empresa de rede neutra de fibra óptica V.tal para os fundos do banco BTG Pactual, deferida no início de abril de 2026, abriu um novo precedente jurídico na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A juíza Simone Gastesi Chevrand autorizou a negociação por R$ 4,5 bilhões, revelando um detalhe técnico que pode alterar o destino financeiro dos credores trabalhistas em meio ao risco de encerramento das atividades da companhia de telecomunicações.
De acordo com informações do Teletime, o atual Plano de Recuperação Judicial não estabelece prioridade de pagamento para os trabalhadores da corporação. Quando o plano foi elaborado, existia a expectativa de continuidade operacional da empresa, com eventuais demissões ocorrendo no fluxo normal. Contudo, a administração judicial sinaliza, neste cenário de 2026, uma provável liquidação dos ativos.
Caso o fechamento das operações ocorra dentro das regras vigentes, aproximadamente 1,6 mil funcionários diretos correm o risco de não receberem suas verbas rescisórias. O impacto financeiro atinge também milhares de ex-colaboradores e os beneficiários do fundo de pensão da operadora, que historicamente foi uma das maiores empregadoras do país no setor.
Como a venda da V.tal afeta os credores trabalhistas?
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) manifestou oposição inicial à venda das ações para o BTG, argumentando que os recursos da unidade de negócios deveriam ser destinados prioritariamente aos credores que financiaram a recuperação judicial em 2023. A magistrada discordou do risco apontado e validou a operação bilionária, reconhecendo tratar-se da venda da chamada “joia da coroa” da companhia (sua infraestrutura de fibra), visto que a alienação dos imóveis físicos da operadora enfrenta obstáculos severos.
O ponto central da decisão judicial envolve o grupo de credores com o maior volume financeiro a receber, conhecido como grupo ad hoc, composto por fundos de investimento internacionais. A Justiça impôs decisões de arresto contra os direitos de crédito desse grupo por meio de duas frentes principais:
- Uma determinação de bloqueio proferida pela própria vara de Recuperação Judicial.
- Uma ordem de retenção proveniente da esfera trabalhista.
Qual o destino dos R$ 4,5 bilhões retidos na Justiça?
Com o bloqueio mantido, o capital proveniente da transação com o BTG não será repassado imediatamente aos grandes fundos de investimento. O montante permanecerá congelado no caixa até o julgamento final de uma ação movida pela própria diretoria da Oi contra os antigos acionistas controladores, suspeitos de abusarem de suas posições para prejudicar as finanças da empresa.
Se a Justiça decidir em desfavor dos antigos controladores, uma parcela significativa do dinheiro continuará na posse da operadora. O desafio, no entanto, é a fila legal de pagamentos. O atual plano destina os valores residuais quase que exclusivamente a fornecedores e credores financeiros, mantendo o passivo trabalhista fora das prioridades de resgate, enquanto a dívida total da companhia orbita a casa dos R$ 30 bilhões.
O que aconteceu com outras empresas do setor em crise?
Os sindicatos alertam para a ausência de um plano formal de desligamentos em massa. Embora os salários atuais estejam sendo honrados graças ao saque de garantias junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o esgotamento do caixa em breve pode interromper os pagamentos. O cenário gera apreensão por lembrar a falência da Serede, antiga prestadora de serviços de rede ligada à própria Oi, que deixou cerca de cinco mil profissionais sem indenizações por não possuir ativos valiosos para a massa falida leiloar.
A diferença da atual crise é que a operadora de telefonia ainda possui bens negociáveis. Ironicamente, se a Justiça mantivesse a decretação de falência da companhia — cenário que chegou a ocorrer, mas foi revertido em segunda instância —, a legislação trabalhista brasileira transformaria os trabalhadores na primeira prioridade absoluta de recebimento. O desafio atual do Judiciário e dos comitês trabalhistas é encontrar meios de inverter as prioridades para assegurar que milhares de profissionais com décadas de dedicação não sejam os mais prejudicados pela insolvência corporativa.
