No início de abril de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior tribunal estadual do país, proferiu decisões que aprofundam o debate sobre a responsabilização jurídica no desvio de dispositivos médicos destinados ao descarte. O caso central envolve a falha no processo de destruição de materiais hospitalares que, em vez de serem eliminados, acabam alimentando um mercado paralelo de produtos recondicionados ou ilegalmente revendidos. Essa prática coloca em risco direto a segurança de pacientes e a integridade do sistema de saúde brasileiro.
De acordo com informações do portal jurídico Jota, a discussão gira em torno de quem deve arcar com os danos quando a cadeia de custódia do resíduo é rompida. A Justiça paulista tem sido provocada a decidir se a fabricante do produto original mantém a responsabilidade mesmo após entregar os itens a uma empresa especializada em incineração e tratamento de resíduos, especialmente em casos onde ocorre o furto ou desvio doloso desses materiais para revenda clandestina.
Como funciona o desvio de dispositivos médicos para o mercado paralelo?
O desvio ocorre geralmente em uma das etapas críticas da logística reversa — diretriz legal prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Após o uso ou o vencimento do prazo de validade, equipamentos como cateteres, próteses e outros insumos de alto custo devem ser coletados e encaminhados para a destruição física controlada. Contudo, falhas na fiscalização permitem que empresas de coleta ou funcionários mal-intencionados desviem esses produtos para atravessadores. Estes, por sua vez, realizam limpezas superficiais e reembalam os itens como se fossem novos, reinserindo-os em hospitais que buscam reduzir custos de aquisição.
A gravidade da situação é acentuada pelo fato de que muitos desses dispositivos são projetados pela indústria para uso único. A reutilização clandestina pode causar infecções graves, reações alérgicas e falhas mecânicas durante procedimentos cirúrgicos complexos, uma vez que a integridade estrutural do material é comprometida após o primeiro uso ou durante os processos rudimentares de reesterilização realizados no mercado ilegal.
Quais são as implicações jurídicas da falha no descarte para as empresas?
No entendimento que vem sendo consolidado pelo Judiciário, a responsabilidade civil tende a ser considerada solidária e objetiva entre os entes da cadeia de consumo, com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que tanto a fabricante quanto a empresa contratada para o descarte podem ser obrigadas a indenizar vítimas de procedimentos realizados com materiais desviados. O argumento principal é que a fabricante possui o dever de vigilância sobre todo o ciclo de vida do produto, inclusive sua destruição final, para garantir que ele não retorne ao mercado de forma perigosa.
Além das sanções cíveis, o desvio de materiais hospitalares pode acarretar sérias consequências para as instituições envolvidas:
- Multas pesadas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão federal responsável pelo controle sanitário;
- Processos administrativos que podem levar à suspensão da licença de operação;
- Investigações criminais por crimes contra a saúde pública e estelionato;
- Danos severos à reputação da marca e perda de confiança junto a operadoras de saúde.
Como a decisão do TJSP altera a gestão de resíduos de saúde no Brasil?
A jurisprudência do TJSP sinaliza para o setor de saúde que não basta contratar uma empresa de descarte e considerar a obrigação encerrada. É necessário implementar sistemas de rastreabilidade rigorosos, como o uso de chips de radiofrequência ou números de série monitorados em tempo real. As empresas precisam agora apresentar provas robustas de que o material foi efetivamente destruído, utilizando certificados de incineração detalhados e realizando auditorias periódicas nas empresas de logística ambiental.
Essa postura do tribunal reforça a proteção ao consumidor e obriga o setor de saúde a adotar padrões mais elevados de conformidade e governança. Para os magistrados, a proteção da vida e da saúde pública prevalece sobre as alegações de que o desvio foi um fato de terceiro, isolado ou imprevisível, consolidando uma barreira jurídica contra a negligência no manejo de resíduos perigosos e altamente regulamentados.
