O teto de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil anuais desde 2018, enquanto uma correção pelo IGPM levaria esse limite a R$ 148.165,20, segundo avaliação da ASSIMPI publicada nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026. O tema voltou ao debate porque propostas em tramitação no Congresso Nacional sugerem elevar o teto para R$ 130 mil, valor que, na análise da entidade, já estaria defasado. De acordo com informações da CartaCapital, a manutenção do limite atual pressiona microempreendedores que tentam expandir seus negócios sem perder o enquadramento tributário.
Segundo a ASSIMPI, a diferença entre o teto atual e o valor corrigido reflete anos sem atualização automática da regra. Nesse intervalo, custos de operação, insumos e despesas para manter uma empresa em funcionamento avançaram, enquanto o limite de faturamento do regime ficou congelado. Na prática, a entidade afirma que o crescimento do negócio pode se transformar em risco para quem depende das condições do MEI.
Por que o teto atual do MEI é visto como um problema?
Na avaliação apresentada pela ASSIMPI, o problema não se resume ao valor nominal do teto, mas ao efeito que ele produz no planejamento dos microempreendedores. Ao se aproximar do limite, parte desses empresários passa a monitorar o faturamento para evitar o desenquadramento e a migração para regimes tributários mais caros.
“O teto simplesmente parou no tempo, enquanto a economia seguiu avançando. O empresário não cresceu — o que cresceu foram os custos. Isso cria um desalinhamento direto entre a regra e a realidade”, afirma Joseph Couri, presidente da ASSIMPI.
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A entidade sustenta que essa transição ocorre de forma abrupta, o que desorganiza o planejamento financeiro e pode frear decisões de expansão. Em vez de associar o aumento do faturamento ao fortalecimento da empresa, o empreendedor pode passar a tratar esse avanço como um fator de risco dentro do modelo atual.
O aumento para R$ 130 mil resolveria a questão?
Para a ASSIMPI, não. A entidade avalia que a proposta de elevação para R$ 130 mil já nasceria abaixo da defasagem acumulada desde 2018. Além disso, argumenta que uma atualização pontual não impediria que o problema se repetisse nos anos seguintes, caso a lógica de transição entre regimes permanecesse inalterada.
“A atualização do teto é necessária, mas não suficiente. Se não houver uma revisão mais ampla da lógica de enquadramento e transição entre regimes, o problema tende a se repetir em pouco tempo”, afirma Couri.
Entre os pontos apontados como urgentes, a ASSIMPI cita a possibilidade de contratação de mais de um funcionário dentro do regime do MEI. Segundo a entidade, a mudança poderia ampliar a capacidade produtiva dos pequenos negócios, estimular a formalização e reduzir distorções no mercado de trabalho.
- Teto atual do MEI: R$ 81 mil por ano
- Valor corrigido pelo IGPM desde 2018: R$ 148.165,20
- Proposta em tramitação mencionada no debate: R$ 130 mil
- Demanda da ASSIMPI: revisão mais ampla das regras de transição
Como o debate afeta o Simples Nacional?
De acordo com a entidade, a defasagem não atinge apenas o MEI. A estrutura de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional também enfrentaria problema semelhante, ampliando o alcance da discussão para além do regime simplificado do microempreendedor individual.
“O problema não está apenas no valor do teto, mas na forma como o sistema reage quando o empresário cresce. Hoje, a transição entre regimes é abrupta e desorganiza completamente o planejamento financeiro das empresas”, explica Couri.
O texto informa ainda que parte dos negócios já adota estratégias defensivas para evitar o desenquadramento, como limitar deliberadamente o faturamento e fazer ajustes operacionais. Embora esse comportamento possa ser compreensível do ponto de vista empresarial, a avaliação apresentada é que ele reduz o potencial produtivo e distorce a dinâmica do mercado.
“Criamos um ambiente em que o empresário precisa frear o próprio crescimento para sobreviver. Isso não é saudável para a economia e nem para a geração de empregos”, diz o presidente da ASSIMPI.
A ASSIMPI afirma acompanhar o tema no ambiente institucional e defender uma revisão que vá além da simples correção de valores. Para a entidade, o congelamento do teto do MEI desde 2018 se tornou um símbolo de um sistema que, nas regras atuais, acaba penalizando quem tenta crescer de forma sustentável.
