O Tema 1.316 do STJ é alvo de críticas em artigo de opinião publicado em 30 de março de 2026, ao sustentar que a decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura de bomba de insulina por planos de saúde rompe a lógica constitucional da assistência à saúde no Brasil. Segundo o autor, o julgamento ocorreu ao reconhecer a obrigatoriedade de fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina a pacientes com diabetes mellitus tipo 1, desde que haja prescrição médica e demonstração de inexistência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol da ANS. De acordo com informações da ConJur, a crítica central é que a decisão desloca para a saúde suplementar uma obrigação que, na visão do articulista, deveria ser tratada no âmbito do sistema público.
O texto, assinado por Leonardo Coelho do Amaral, parte da distinção entre o modelo público do SUS e o da saúde suplementar. Segundo o artigo, a Constituição estruturou a assistência à saúde de forma híbrida, com predominância do serviço público e atuação subsidiária da iniciativa privada. Nessa leitura, o SUS tem atribuições mais amplas, enquanto os planos de saúde operam sob contratos privados regulados, com coberturas delimitadas por normas específicas e equilíbrio atuarial. A ANS, citada no texto, é a agência reguladora federal responsável por normatizar e fiscalizar o setor de saúde suplementar.
O que diz o artigo sobre a diferença entre SUS e planos de saúde?
Para sustentar essa diferenciação, o autor recupera trecho de voto citado no julgamento da ADI 7.265/DF, no Supremo Tribunal Federal, sobre a lógica distinta entre saúde pública e suplementar.
“A lógica da saúde suplementar difere do modelo público do SUS. Enquanto o SUS é regido pelos princípios da universalidade e gratuidade, com financiamento estatal direto, a saúde suplementar opera sob contratos privados regulados, baseados em equilíbrio atuarial e financiamento mutualista. Essa distinção é essencial para interpretar corretamente o alcance do direito à saúde nesse contexto: embora as operadoras estejam sujeitas a padrões mínimos de cobertura, não lhes são impostas obrigações amplas, irrestritas e universais aplicáveis ao Estado”.
— Publicidade —Google AdSense • Slot in-article
No entendimento exposto no artigo, essa separação teria sido desconsiderada quando o STJ, ao julgar o REsp nº 2.168.627/SP sob o rito dos repetitivos, fixou tese favorável aos consumidores com diabetes tipo 1. No STJ, o rito dos repetitivos é usado para uniformizar o entendimento da corte em processos com controvérsia jurídica repetida. O texto afirma que a corte obrigou as operadoras a fornecer a bomba de insulina com base em três fundamentos centrais apresentados no julgamento.
Quais fundamentos do julgamento são criticados no texto?
O primeiro ponto destacado é a conclusão de que o relatório da Conitec, de 2018, que não recomendou a incorporação da bomba de insulina ao SUS, estaria defasado diante de estudos mais recentes sobre eficácia e segurança. A Conitec é a comissão do Ministério da Saúde responsável por assessorar a incorporação de tecnologias no SUS. Para o articulista, a decisão do STJ acabou atribuindo às operadoras a tarefa de suprir uma omissão do serviço público de saúde.
O segundo fundamento mencionado é o de que a bomba de insulina não se confunde com órtese não cirúrgica nem com medicamento, sendo tratada como dispositivo médico voltado ao autoteste de glicemia e à auto infusão de insulina. O terceiro, por sua vez, é que a ausência desse item no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não impediria a ampliação judicial da cobertura, desde que observados os requisitos legais do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 e os parâmetros fixados pelo STF na ADI 7.265/DF.
- Relatório da Conitec de 2018 considerado defasado no julgamento
- Bomba de insulina tratada como dispositivo médico, e não como órtese ou medicamento
- Possibilidade de cobertura fora do rol da ANS, conforme requisitos legais e decisão do STF
O artigo argumenta que, se houve omissão estatal na atualização das políticas públicas, a consequência prática da decisão pode ser o aumento da busca por planos de saúde por pacientes que já recebem insulina e equipamentos do SUS, mas passariam a ver na saúde suplementar a via para acesso à bomba de insulina. O autor ressalta que o custo de aquisição e manutenção do equipamento seria absorvido pela poupança coletiva privada, e não pelo financiamento público.
Onde o autor vê a raiz da inconstitucionalidade?
Na parte final disponibilizada, o articulista sustenta que a raiz da inconstitucionalidade estaria no afastamento das balizas legais que organizam os contratos de planos de saúde. Segundo essa leitura, a Lei nº 9.656/1998 delimitou de forma precisa as circunstâncias da assistência contratada, especialmente com foco em atendimentos hospitalares e ambulatoriais, nos quais há acompanhamento direto de profissionais de saúde.
O texto também enfatiza que a relação entre operadoras e consumidores não se submete apenas às regras gerais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, mas a um regime de forte intervenção estatal, reforçado pela criação da ANS por meio da Lei nº 9.961/2000. Com isso, a crítica apresentada é a de que o Poder Judiciário, ao ampliar a cobertura, teria avançado sobre um campo já disciplinado por legislação e regulação específicas.
Trata-se, portanto, de um artigo opinativo que contesta os efeitos jurídicos e econômicos do Tema 1.316, a partir da distinção entre as responsabilidades do SUS e da saúde suplementar. O texto não discute novos fatos além do julgamento e da legislação citada, concentrando-se na tese de que a decisão do STJ teria alterado o desenho constitucional da assistência à saúde ao impor às operadoras uma obrigação que, na visão do autor, não lhes caberia originariamente.
