A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta segunda-feira, 24 de março de 2026, a participação da agência na comissão de solução consensual que vai discutir a flexibilização de usinas termelétricas da Eneva, em um processo conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi tomada em reunião administrativa e atende a uma determinação da corte, que havia dado prazo de 15 dias para a agência deliberar sobre o tema. Com isso, o TCU pode instaurar formalmente a comissão para tratar da revisão contratual de quatro usinas da companhia.
De acordo com informações do Megawhat, a comissão será formada no contexto de um pedido de solução consensual apresentado no ano passado ao tribunal pelo Ministério de Minas e Energia, com base na Instrução Normativa 91/2022. A norma do TCU disciplina procedimentos de solução consensual no âmbito do tribunal. A discussão envolve contratos de usinas termelétricas e a possibilidade de alterar regras de inflexibilidade operacional atualmente previstas.
O que a decisão da Aneel permite a partir de agora?
Na prática, a aprovação da Aneel abre caminho para o início efetivo das negociações no âmbito do TCU. Em 17 de março de 2026, o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, havia determinado nova diligência para que a agência avaliasse a conveniência de submeter sua participação à diretoria colegiada. No despacho, ele destacou que a presença do regulador é considerada fundamental para dar segurança jurídica e viabilizar eventuais acordos.
O despacho também indicou que a abertura das discussões não deveria depender da conclusão dos estudos técnicos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que ainda estão em elaboração. O ONS é responsável pela coordenação da operação das instalações de geração e transmissão no Sistema Interligado Nacional. Segundo esse entendimento, os estudos devem servir de subsídio às negociações, e não como condição prévia para seu início.
Quais usinas da Eneva estão incluídas na proposta?
A proposta em análise envolve quatro termelétricas da companhia:
- Parnaíba II
- Parnaíba VI
- Azulão II
- Azulão IV
Juntas, essas usinas somam mais de 1,2 GW de capacidade instalada passível de flexibilização, conforme o texto original. O processo é analisado pelo TCU desde outubro de 2025, dentro de uma proposta de revisão contratual.
Atualmente, os contratos dessas termelétricas são parcialmente inflexíveis e estabelecem níveis mínimos de geração independentemente das condições do sistema elétrico. Esse modelo foi estruturado para garantir previsibilidade no consumo de combustível e maior estabilidade de receita para as usinas.
O que pode mudar nos contratos das termelétricas?
Segundo a proposta citada no texto de origem, a flexibilização seria acompanhada de uma reestruturação da receita das usinas. A ideia é reduzir a parcela da receita fixa associada ao combustível e, em contrapartida, elevar outros componentes da receita fixa, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Na prática, isso significa que a receita fixa ficaria mais elevada, enquanto o ONS teria de calcular se o custo adicional compensa o ganho de flexibilidade operacional. A análise técnica deverá considerar tanto a viabilidade de reduzir a inflexibilidade das usinas quanto os impactos dessa mudança sobre a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), que reúne a maior parte da geração e da transmissão de energia do país.
A redução da inflexibilidade diminui a obrigação de geração mínima das térmicas, o que reduz o consumo garantido de gás natural. De acordo com a proposta mencionada, isso permitiria à empresa redirecionar parte desse gás para comercialização em outros mercados.
Qual será o papel do ONS e do TCU nas próximas etapas?
Com a decisão da Aneel, a expectativa é que a Eneva apresente sua proposta de flexibilização à comissão. Caberá ao ONS avaliar os impactos sistêmicos dessa eventual mudança, incluindo:
- quais usinas podem ter a inflexibilidade reduzida;
- em que montante essa redução pode ocorrer;
- os efeitos sobre a operação do sistema elétrico;
- os custos associados à alteração contratual.
O tema passou a ser discutido no TCU após provocação do Ministério de Minas e Energia, que pediu a abertura de uma solução consensual para tratar das controvérsias contratuais envolvendo essas usinas. Antes da deliberação desta segunda-feira, a participação da Aneel ainda dependia de aprovação formal de sua diretoria, conforme a própria agência havia informado ao tribunal.
A partir de agora, a comissão poderá ser formalizada, dando sequência a uma negociação que envolve regulação, operação do sistema e reequilíbrio contratual no setor elétrico.
