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A CCJ do Senado aprovou sete indicados de Lula para o CNJ e o CNMP. Os nomes ainda serão analisados pelo plenário da Casa.

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Direito & Justiça 15/04/2026 0

Flávio Dino decidiu que sentenças da Justiça inglesa não produzem efeitos no Brasil sem homologação. O entendimento foi aplicado ao caso Mariana e à atuação de municípios contra a BHP.

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Tag: Trabalho Infantil

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