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A justiça brasileira estabelece restrições ao uso de alienação fiduciária de imóveis por pequenos produtores rurais em operações de crédito. Entenda os fundamentos legais que protegem a pequena propriedade familiar e garantem a impenhorabilidade do bem.

O STJ reduziu a pena de Fábio Tyrone por agressão contra ex-namorada, tornando o político novamente elegível. A decisão altera o cenário das eleições na Paraíba e gerou críticas da vítima por revitimização.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a correção monetária sobre ressarcimento de PIS/Cofins começa apenas após 360 dias. A decisão altera entendimento anterior que favorecia prazos menores.

O Fórum de Lisboa reúne especialistas internacionais sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão para debater a democracia. O evento oferece curso gratuito focado nos desafios da nova ordem global.

O Código de Processo Civil brasileiro completa uma década de vigência com marcos importantes na modernização tecnológica e consolidação de direitos. No entanto, o sistema judiciário ainda enfrenta alta morosidade, excesso de recursos e dificuldades na execução de dívidas.

O Conselho Nacional de Justiça busca uniformizar as regras de recuperação judicial para o agronegócio, visando maior segurança jurídica. A medida tenta resolver conflitos sobre prazos e registros exigidos pela Lei 14.112/2020.

O STJ reformou decisão que impedia a demolição de imóvel em área de proteção permanente no Paraná. A Corte aplicou a Súmula 613, reforçando que não existe direito adquirido de poluir.