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A ANTT intensifica a aplicação de multas automatizadas por descumprimento do piso mínimo do frete. Juristas e transportadores questionam a validade jurídica do uso de algoritmos nas sanções administrativas.

O ex-presidente apresenta dores e limitação de movimento na articulação direita após falha na fisioterapia. O documento médico atende às exigências da prisão domiciliar temporária concedida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei 15.358/2026 gera debates intensos sobre a constitucionalidade da prisão preventiva automática no Brasil. Especialistas alertam que a medida pode representar um retrocesso jurídico ao ameaçar a presunção de inocência.

Decisão judicial estabelece pagamento de indenização a jogador profissional por quebra de expectativa contratual e violação da boa-fé objetiva. O entendimento reforça a responsabilidade dos clubes em negociações pré-contratuais.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o ex-governador Ibaneis Rocha não é obrigado a depor na CPI do Crime Organizado. A decisão reconhece a condição de investigado do político, garantindo seu direito constitucional contra a autoincriminação.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou a tese de Gilmar Mendes no STF para garantir a isenção de custas judiciais a pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. O entendimento, que abrange todas as áreas do Judiciário, exige a comprovação financeira por parte do solicitante.

O TRF-4 suspendeu a execução da pena de um réu da Lava Jato após reconhecer o declínio de competência. A decisão ocorre em meio a críticas do STF sobre a influência da mídia no Judiciário.