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Tag: Marco Civil da Internet

Lei Felca reforça compliance digital e governança corporativa

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Transparência algorítmica reacende debate sobre responsabilidade das plataformas

O PL 1421/26 recoloca em debate a responsabilização das plataformas digitais e a transparência sobre algoritmos. Especialistas divergem sobre alcance, efeitos e chances de avanço da proposta no Congresso.

Inteligência artificial na música reacende debate sobre autoria e responsabilidade

Artigo analisa como a legislação brasileira trata músicas criadas com ajuda de inteligência artificial. Debate envolve autoria humana, plágio e responsabilidade civil, penal e de plataformas.

Mercado Livre: TRF-3 restabelece regra sobre venda de celulares irregulares

TRF-3 derruba suspensão de regras da Anatel sobre venda de celulares irregulares no Mercado Livre. A empresa volta a cumprir normas da agência reguladora.

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