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A Lei do Tombamento completa nove décadas como o principal instrumento de proteção ao patrimônio histórico brasileiro. O texto analisa a aplicação do Decreto-Lei 25/1937 e a inversão do ônus da prova em ações de defesa cultural.

Antiformalismo jurídico no Brasil e a discricionariedade na interpretação

Direito & Justiça 11/04/2026 0

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