O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (31 de março) a Lei 15.367/26, que estabelece uma ampla reestruturação nas carreiras do serviço público federal. A medida, publicada no Diário Oficial da União, autoriza a abertura de postos de trabalho efetivos e altera o processo de eleição para reitores universitários. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a nova legislação teve origem no Projeto de Lei 5874/25, enviado inicialmente pelo Poder Executivo.
As estimativas do governo federal apontam que as mudanças devem impactar de forma direta e indireta mais de 200 mil servidores públicos em diferentes áreas de atuação. O impacto orçamentário projetado para a implementação das reestruturações de cargos é de aproximadamente R$ 5,3 bilhões no ano de 2026. Para os anos de 2027 e 2028, a previsão de impacto financeiro sobe para R$ 5,6 bilhões anuais. O texto foi relatado na Câmara pelo deputado federal Átila Lira.
Quais são os novos cargos criados na administração federal?
A legislação autoriza a criação de mais de 24 mil novos cargos em instituições estratégicas para o funcionamento do Estado. Entre as vagas aprovadas, destacam-se posições nas áreas de educação, regulação sanitária e gestão pública estrutural. A sanção presidencial também confirmou a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, expandindo a presença do ensino técnico no Nordeste do país.
A distribuição principal das novas vagas ocorre da seguinte forma:
- 3.800 posições de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para as universidades federais;
- 9.587 vagas para professor do ensino básico, técnico e tecnológico na rede federal;
- 4.286 posições de técnico em educação e 2.490 de analista para instituições de ensino profissional e científico;
- 750 vagas para analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 para analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- 200 postos de especialista e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária destinados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), principal órgão de controle sanitário do país.
Como funcionará a nova carreira do Poder Executivo?
Uma das inovações da lei é a instituição da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal. Esta nova estrutura será formada a partir da transformação de 6,9 mil posições vagas de especialidades administrativas que se encontravam dispersas por diferentes órgãos governamentais.
Os profissionais com formação de nível superior em áreas específicas, como administração, arquivologia, biblioteconomia e contabilidade, passarão a integrar esta carreira única. A determinação é que todos esses servidores fiquem lotados no MGI, pasta responsável pela administração de pessoal do governo, com o objetivo de centralizar a gestão desses recursos humanos.
O que muda na eleição para reitores das universidades?
A nova lei altera significativamente o rito de escolha dos dirigentes máximos das instituições federais de ensino superior. Até a aprovação da norma, as universidades realizavam uma consulta à comunidade acadêmica e enviavam ao governo uma lista tríplice, permitindo ao chefe do Executivo nomear qualquer um dos três candidatos indicados — um modelo que, historicamente, gerava atritos quando o candidato mais votado não era o escolhido.
Com a sanção da regra atualizada, a exigência da lista tríplice chega ao fim. A partir de agora, a indicação oficial deverá refletir de maneira direta o resultado da consulta interna realizada entre estudantes, professores e servidores técnico-administrativos da instituição, estabelecendo a eleição direta para o cargo de reitor.
Quais outras mudanças afetam a remuneração e as rotinas de trabalho?
O pacote legislativo contempla atualizações nas tabelas de remuneração para os cargos médicos e veterinários ligados à educação, além de mudanças para a carreira tributária e aduaneira da Receita Federal e para os auditores-fiscais do Trabalho. Para as carreiras de auditoria, o texto legal assegura um reajuste de 9,22% na classe final de atuação.
O bônus de eficiência e produtividade pago aos auditores poderá alcançar a marca de R$ 11,5 mil no ano de 2026, com ampliação dos percentuais repassados aos aposentados e pensionistas. Na área administrativa, o texto autoriza a realização de perícias médicas por meio de telemedicina e estabelece regras para o regime de plantão ou turnos alternados. A lei também cria o Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências na Educação, destinado à qualificação dos técnicos-administrativos, e estende a indenização de fronteira para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Serviço Florestal Brasileiro.
