O Ministério dos Transportes autorizou, na primeira semana de abril de 2026, o avanço nas obras de pavimentação da BR-319, rodovia federal estratégica que conecta as capitais Manaus (AM) e Porto Velho (RO). A medida do governo federal se apoia nas novas diretrizes da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190), cujas regras foram flexibilizadas no final de 2025 após intensa articulação do Congresso Nacional.
De acordo com informações da Folha Ambiente, a liberação ocorreu mediante a emissão de um atestado técnico que dispensa o empreendimento de certas etapas burocráticas tradicionais. A rodovia possui 885 quilômetros de extensão em sua totalidade, mas o chamado “trecho do meio”, com cerca de 400 quilômetros de estrada de terra, era o principal entrave técnico e jurídico para a conclusão do asfaltamento.
O que muda com o novo marco legal do licenciamento ambiental?
A nova legislação promoveu mudanças significativas na forma como projetos de infraestrutura são avaliados no Brasil. O texto dispensa o licenciamento ambiental completo para intervenções classificadas como manutenção e melhoramento em instalações preexistentes, o que inclui rodovias anteriormente pavimentadas e operações de dragagem.
Além disso, o marco legal atual estabeleceu os seguintes parâmetros principais para o avanço das obras pelo país:
- Ampliação das autorizações automáticas para obras e grandes empreendimentos de infraestrutura.
- Criação de novas modalidades de licenças ambientais para acelerar análises técnicas.
- Isenção de exigências e obrigações específicas para o setor do agronegócio.
- Restrição do processo de consulta apenas para terras indígenas e quilombos que já estejam oficialmente demarcados.
Por que os ambientalistas criticam a pavimentação da BR-319?
A decisão administrativa provocou reações imediatas de organizações da sociedade civil e de proteção à Amazônia. O Observatório do Clima, uma rede que congrega 161 organizações não governamentais ligadas à área ambiental no Brasil, argumenta que o atestado emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), autarquia responsável pela manutenção da malha viária federal, não possui validade para substituir o licenciamento conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Segundo os especialistas do setor ecológico, a obra tem um forte potencial de induzir a destruição florestal no padrão conhecido como “espinha de peixe”, caracterizado por vias secundárias clandestinas que se abrem a partir da rota principal para a exploração de madeira e grilagem de terras públicas.
“Esse empreendimento vai gerar grande aumento do desmatamento na região, como mostram vários estudos e análises que constam no próprio processo de licenciamento”
A afirmação foi feita por Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama (2016-2019). Ela ressaltou também os impactos diretos nas populações nativas, que sequer foram consultadas sobre o avanço das máquinas, violando as determinações da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Como a AGU e o governo federal justificam a autorização técnica?
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela representação jurídica do governo federal, defende a legalidade de todo o trâmite governamental. O órgão emitiu um parecer sustentando que as obras configuram efetivamente manutenção de infraestrutura preexistente, uma vez que a estrada foi aberta originalmente entre os anos de 1968 e 1976, durante o período do regime militar.
“Não houve, portanto, qualquer tipo de excepcionalidade ou dispensa discricionária de licenciamento”
A declaração oficial da AGU reforça que a avaliação jurídica limitou-se ao enquadramento estrito na lei vigente, sem favorecimentos. Paralelamente, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou em nota que o Ibama continua avaliando as licenças de instalação referentes à construção de quatro pontes ao longo da via.
A pasta ministerial destacou ainda que o processo geral de asfaltamento encontra-se judicializado e que o Poder Executivo tem ampliado a fiscalização no eixo da estrada desde o início de 2023. As ações de controle são realizadas por uma força-tarefa coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, envolvendo diferentes instituições federais para coibir ilícitos ambientais na região amazônica.
