A Receita Federal do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (23), a disponibilização de documentos técnicos e uma nova seção de ‘Perguntas Frequentes’ sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta iniciativa integra a implementação da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. De acordo com informações do Ministério da Fazenda, a DeRE é essencial para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o novo tributo federal que unifica e substitui o PIS e a Cofins — em regimes tributários específicos.
O que é a DeRE e quem deve apresentá-la?
A DeRE é uma obrigação acessória que assegura a aplicação correta das novas regras fiscais. Prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos (como loterias e apostas) estão obrigados a apresentar esta declaração. A Receita Federal busca garantir uma transição segura para o novo sistema tributário, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores de software se adaptem adequadamente.
Como acessar a documentação da DeRE?
Os interessados podem acessar a documentação através do portal da Receita Federal, especificamente na página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na área dedicada à DeRE. Para dúvidas adicionais, o canal ‘Fale Conosco’ está disponível na seção de ‘Perguntas Frequentes’.
“A liberação antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário.”
— Publicidade —Google AdSense • Slot in-article
