A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em março de 2026, uma proposta legislativa que altera a destinação dos recursos obtidos com o leilão de veículos abandonados em pátios públicos. O Projeto de Lei 2926/22 estabelece que o saldo remanescente não reclamado pelos proprietários originais deve ser transferido ao Fundo Social do Pré-Sal (FS), voltado ao financiamento de áreas de interesse público.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a medida promove uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação determina que os valores arrecadados nos certames sejam usados primeiro para quitar despesas administrativas, multas acumuladas e dívidas tributárias do veículo. O saldo que sobra após esses pagamentos fica à disposição do antigo dono por cinco anos e, se não for reclamado, é transferido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), ligado a ações de segurança e educação no trânsito.
Qual o objetivo principal da nova proposta legislativa?
O foco da proposta, de autoria da deputada Renata Abreu, é dar destinação social a recursos que permanecem sem uso. Ao redirecionar o montante para o Fundo Social do Pré-Sal, o projeto prevê que o dinheiro possa ser aplicado em áreas como saúde pública e meio ambiente, que integram o escopo do fundo. O Fundo Social foi criado para receber receitas vinculadas à exploração de petróleo e gás do pré-sal e financiar políticas públicas de longo prazo.
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Uchoa, apresentou parecer favorável. Segundo o parlamentar, a remoção e o leilão desses bens abandonados têm impacto na saúde coletiva e na organização urbana, ao ajudar a reduzir riscos sanitários associados a carcaças deixadas em vias e pátios.
A medida dialoga com a dimensão social da mobilidade urbana e com o papel do trânsito na promoção de cidades mais organizadas e sustentáveis
Como funciona o leilão de veículos abandonados atualmente?
No sistema atual, o leilão é a etapa final para veículos que permanecem apreendidos por infrações ou abandonados em vias públicas por longos períodos. Após a venda em hasta pública, o valor arrecadado é processado em uma ordem de prioridade definida por lei, cobrindo custos de guincho, diárias de pátio e débitos com o fisco. O excedente financeiro, muitas vezes não reclamado pelos antigos proprietários, acaba sem destinação social imediata até o fim do prazo legal.
Com a nova regra, o prazo de cinco anos para eventual reclamação permanece inalterado. No entanto, o destino final do recurso, após esse período, deixaria de ser o Funset e passaria a ser o Fundo Social. A alteração busca mudar a destinação desses valores dentro da legislação de trânsito.
Quais são as próximas etapas para o projeto virar lei?
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que permite que a matéria siga para o Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara, caso não haja recurso para que isso ocorra. Antes disso, a proposta ainda precisa passar por outras comissões da Casa.
- Análise técnica e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
- Exame de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ);
- Votação revisora pelos membros do Senado Federal;
- Encaminhamento para sanção ou veto da Presidência da República.
A aprovação na Comissão de Viação e Transportes representa mais uma etapa da tramitação do texto na Câmara. O Fundo Social do Pré-Sal, citado na proposta, é um mecanismo federal de administração de receitas associadas à exploração do pré-sal.
