O Projeto de Lei 5686/25, que estava em análise na Câmara dos Deputados em 21 de fevereiro de 2026, foi proposto pela deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) para proteger produtores rurais de execuções extrajudiciais de contratos de crédito rural. A proposta busca preservar a função social dos imóveis produtivos e garantir a continuidade das atividades rurais.
Quais são as principais medidas do projeto?
O projeto estabelece que a execução extrajudicial só poderá ocorrer quando prevista em legislação especial. Prioriza-se o uso de penhor de safra e da Cédula de Produto Rural (CPR), título usado no financiamento do agronegócio, como garantias, assegurando ao produtor a posse do imóvel durante a execução. A mediação ou arbitragem é incentivada para evitar a perda imediata da posse produtiva.
- Revisão de contratos em caso de encargos abusivos.
- Proibição de alienação do imóvel sem consentimento do produtor.
Como o projeto aborda eventos climáticos?
O projeto proíbe a execução extrajudicial de hipotecas para produtores que comprovem prejuízos em duas ou mais safras consecutivas devido a eventos climáticos adversos. Nesses casos, são promovidos procedimentos de mediação e renegociação, conforme normas do Conselho Monetário Nacional, órgão que define diretrizes do sistema financeiro, e do Banco Central.
Quais mudanças legais o projeto propõe?
O texto revoga trechos do Código Civil e do Decreto-Lei 911/69, restringindo regras sobre execução extrajudicial de garantias. A proposta ainda será analisada pelas comissões pertinentes antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
