O Projeto de Lei 2564/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Lucio Mosquini (PL-RO), propõe impedir a aplicação de multas e outras medidas administrativas quando infrações ambientais forem detectadas por imagens de satélite. A proposta afeta diretamente a fiscalização do desmatamento na Amazônia, especialmente em estados como Rondônia e Mato Grosso, onde a derrubada da floresta para a pecuária exerce forte pressão sobre áreas preservadas. Em reportagem publicada em 24 de março de 2026, a InfoAmazônia afirmou que a medida pode enfraquecer um dos principais instrumentos de monitoramento ambiental usados hoje no país.
Segundo o texto original, Rondônia conserva o que resta de floresta principalmente em áreas protegidas. A publicação destaca que o estado, ao lado de Mato Grosso, está entre os mais afetados pela conversão da vegetação nativa em áreas destinadas à criação de gado. Nesse contexto, a proposta legislativa é apresentada como uma mudança com potencial de reduzir a capacidade de resposta do poder público diante de alertas de desmatamento.
O que prevê o PL 2564/2025?
O projeto, conforme relatado pela InfoAmazônia, busca impedir sanções administrativas baseadas em detecção remota por satélites. Na prática, isso atingiria um mecanismo hoje utilizado para identificar rapidamente novos focos de desmate e orientar ações de fiscalização em campo.
A justificativa atribuída a Mosquini, segundo a reportagem, é a de proteger o agricultor. O texto, porém, contrapõe esse argumento ao lembrar que a legislação ambiental já estabelece obrigações para proprietários rurais, como a preservação de 80% da floresta amazônica em áreas privadas, conforme o Código Florestal Brasileiro.
Como funciona a fiscalização por satélite hoje?
Atualmente, o monitoramento remoto do desmatamento é realizado oficialmente pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão federal responsável por sistemas como os de acompanhamento da Amazônia por satélite. Os alertas emitidos a partir de imagens permitem ao Estado identificar áreas críticas, definir prioridades e direcionar operações de fiscalização, inclusive em territórios indígenas e outras áreas protegidas.
A reportagem ressalta que esse sistema também representa economia de recursos públicos, porque ajuda os órgãos ambientais a concentrar esforços nos locais mais pressionados. Ao reduzir a necessidade de buscas amplas sem direcionamento prévio, o modelo torna mais eficiente a atuação estatal no combate a infrações ambientais.
Qual é o histórico do debate sobre os dados do Inpe?
O texto menciona que os dados produzidos pelo Inpe já foram questionados por agentes políticos, entre eles o ex-ministro Ricardo Salles. Na ocasião citada pela reportagem, a direção do instituto rebateu as críticas e defendeu a confiabilidade da série histórica de monitoramento do desmatamento na Amazônia.
“os dados sobre desmatamento da Amazônia (…) começaram já em meados da década de 70 e, a partir de 1988, nós temos a maior série histórica de dados de desmatamento de florestas tropicais respeitada mundialmente”
Com base nesse histórico, a matéria argumenta que a detecção via satélite tem alta precisão e desempenha papel central tanto na produção de alertas quanto na formulação de políticas públicas para conter a devastação.
Quais impactos políticos e ambientais são apontados?
A análise publicada pela InfoAmazônia sustenta que o PL 2564/2025 pode beneficiar autores de desmatamento ao limitar a capacidade de autuação dos órgãos ambientais. O texto também relaciona a proposta a um movimento mais amplo de parlamentares ligados à bancada ruralista para flexibilizar instrumentos de controle ambiental.
A reportagem ainda lembra que Lucio Mosquini tem histórico de defesa da redução de terras indígenas e unidades de conservação em Rondônia. Também menciona declaração de 2024 em que o deputado afirmou ter articulado com o governo federal a “remarcação” dos limites físicos da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, uma das áreas mais pressionadas por invasores na Amazônia.
- O PL 2564/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados.
- A proposta mira multas e medidas administrativas baseadas em imagens de satélite.
- O monitoramento remoto hoje é realizado oficialmente pelo Inpe.
- O debate ocorre em meio à pressão sobre áreas protegidas em Rondônia e Mato Grosso.
Ao apresentar esses pontos, a publicação enquadra o projeto como uma iniciativa com efeitos potenciais sobre a fiscalização ambiental, a proteção de áreas preservadas e as estratégias nacionais de redução do desmatamento e das emissões associadas à perda de floresta.
