O Projeto de Lei 6772/25, proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), permite que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de saúde de seus animais de estimação. De acordo com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a proposta está em análise e visa alterar a legislação atual do fundo. O FGTS é uma poupança vinculada ao contrato de trabalho com regras específicas para saque previstas em lei.
Quais são as condições para o saque?
Para que o saque seja autorizado, o trabalhador deve comprovar a propriedade ou guarda do animal, apresentar um laudo técnico de um médico-veterinário comprovando a doença grave e fornecer um orçamento ou relatório dos custos estimados para o tratamento. As doenças graves listadas incluem neoplasias malignas, doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado.
Quais são as limitações e próximas etapas?
O saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, exceto em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo do saque ainda será definido pelo Poder Executivo. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
