O Projeto de Lei 6772/25, apresentado em 2025 pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe permitir que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de saúde de animais de estimação com doenças graves. A proposta estava em análise na Câmara dos Deputados na data de publicação desta reportagem, em 22 de fevereiro de 2026. O FGTS é um fundo vinculado ao contrato de trabalho formal e hoje já prevê hipóteses específicas de saque definidas em lei.
Quais são as condições para o saque?
Para acessar os recursos, o trabalhador deve comprovar a propriedade ou guarda do animal, apresentar um laudo técnico de um médico-veterinário comprovando a doença grave e fornecer um orçamento ou relatório dos custos estimados para o tratamento. As doenças consideradas graves incluem neoplasias malignas, doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado.
Quais são os limites e regras do projeto?
O saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, exceto em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo do saque será definido pelo Poder Executivo em regulamentação futura. Doenças raras, degenerativas ou incapacitantes poderão ser incluídas após regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Quais são os próximos passos para a aprovação?
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
