O Projeto de Lei 6772/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe que trabalhadores possam utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de saúde de animais de estimação com doenças graves. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pelo número do projeto, a proposta foi apresentada em 2025.
Quais são as condições para o saque?
Para acessar os recursos, o trabalhador deve comprovar a propriedade ou guarda do animal, apresentar um laudo técnico de um médico-veterinário atestando a doença grave e fornecer um orçamento ou relatório dos custos estimados para o tratamento. As doenças consideradas graves incluem neoplasias malignas, doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis.
- Comprovação de propriedade ou guarda do animal
- Laudo técnico de médico-veterinário
- Orçamento ou relatório dos custos
Quais são os limites e regras do saque?
O saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, exceto em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo do saque será definido pelo Poder Executivo. O FGTS é um fundo vinculado ao contrato de trabalho formal e hoje já tem hipóteses legais específicas de saque, como demissão sem justa causa, compra da casa própria e algumas situações de saúde. A proposta ainda precisa ser aprovada pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
