O Projeto de Lei 6509/25, proposto pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), tem como objetivo eliminar a ambiguidade presente no Código de Processo Penal sobre a possibilidade de a defesa listar testemunhas, juntar documentos e indicar provas em um processo. De acordo com informações do Câmara dos Deputados, atualmente, o texto permite uma interpretação dupla, onde uma das interpretações exige que o acusado justifique a necessidade da intimação de suas testemunhas perante o juízo.
Qual é a proposta do deputado Tadeu Veneri?
O deputado Tadeu Veneri destaca a necessidade de corrigir essa imprecisão para evitar a aplicação de um entendimento restritivo ao direito de defesa. Ele afirma que a mudança reforça a ideia de que a avaliação da pertinência dos atos de defesa deve ser feita exclusivamente pelo acusado e seu defensor, sem que o juízo imponha condicionantes não previstos em lei.
“É preciso corrigir essa imprecisão para impedir a aplicação do entendimento minoritário, totalmente restritivo ao exercício do direito de defesa”, ressalta Veneri.
Quais são os próximos passos para o projeto?
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
“A medida visa afastar dúvida interpretativa, corrigindo uma redação ambígua e fortalecendo as garantias fundamentais no processo penal brasileiro”, diz Veneri.
Fonte original: Câmara dos Deputados
