O prazo para envio de sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre desafios do Poder Judiciário nas áreas de Previdência, Execuções Fiscais e Direito do Consumidor termina na próxima sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. O prazo inicial, que era até 11 de fevereiro, foi prorrogado para permitir mais contribuições. De acordo com informações do TRT20, especialistas, instituições, magistrados e organizações da sociedade civil podem participar.
O CNJ é o órgão de controle e planejamento administrativo do Judiciário brasileiro, com atuação nacional.
Quem pode participar da consulta pública?
A consulta pública, aberta desde 19 de dezembro de 2025, é destinada a especialistas, instituições, magistrados e servidores que atuam nas áreas mencionadas, além de organizações da sociedade civil com atuação jurídica ou acadêmica. O Conselho Consultivo do CNJ publicou três editais acadêmicos que orientam o conteúdo a ser aprofundado pelas comissões especializadas.
Quais são os temas abordados?
As contribuições devem focar em três áreas principais:
- Previdência: soluções para desjudicialização e aumento da celeridade nos processos, visando à eficiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
- Execuções Fiscais: mecanismos processuais e administrativos para efetividade e racionalidade na cobrança de execuções fiscais antigas.
- Direito do Consumidor: discussão sobre a judicialização das relações de consumo, considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STF e do STJ.
Qual o próximo passo após a consulta?
As soluções propostas serão analisadas e comporão um texto preliminar que será apreciado em audiência acadêmica. Após essa etapa, será produzido o documento final, incorporando as colaborações apresentadas.
“É importante que as colaborações sejam nos temas constantes nos editais.”
Fonte original: TRT20
