As parcerias público-privadas e concessões se consolidaram como um dos principais instrumentos usados pelo poder público para viabilizar obras e serviços no Brasil, em contratos que podem durar até 35 anos e envolver bilhões de reais. O modelo reúne governo e iniciativa privada em projetos de saneamento, transporte, saúde e educação, com base na Lei 11.079/2004. De acordo com informações da ConJur, a celebração dessas parcerias depende de decisões técnicas, jurídicas, fiscais e políticas, com participação de ministérios, procuradorias, Casa Civil, agências reguladoras e órgãos de controle.
A aproximação oficial entre setor público e privado ganhou forma no Brasil nos anos 1990, com a criação do Programa Nacional de Desestatização durante o governo Collor. O processo foi mantido no governo Itamar Franco e teve maior expansão no governo Fernando Henrique Cardoso, especialmente em telecomunicações, energia elétrica, mineração, rodovias e ferrovias.
Como o modelo de concessões e PPPs foi estruturado no país?
Em 1995, a Lei 8.987 criou o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos. Dois anos depois, surgiram as agências reguladoras, no contexto do programa de privatizações. Já em 2004, a Lei das PPPs instituiu a possibilidade de parcerias no âmbito da administração pública.
Segundo a reportagem, em maio de 2025 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.063/2017, que atualiza a Lei das Concessões. A proposta, originária do Senado, retornou àquela Casa para reanálise após mudanças feitas pelos deputados, passando a ser tratada como um novo marco legal das concessões, sob o PL 2.373/2025.
“Há 80 anos, toda a administração pública era centralizada no Poder Executivo. Posteriormente, verificou-se que era preciso agilizar a prestação do serviço público. E surgiram as autarquias, uma descentralização extraordinária. E, depois, verificou-se que era necessário caminhar mais ainda, e surgiram as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Em seguida, verificou-se que era preciso dar mais um passo. Então, vieram as autorizações e concessões, e depois o PPI, que é o último passo das privatizações. Na concepção de que o Estado não pode fazer tudo por conta própria, tem que conceder e transferir”
A declaração foi dada pelo ex-presidente Michel Temer em seminário da Esfera Brasil, em agosto de 2025, conforme reproduzido pela publicação.
Qual é o papel do PPI nesse processo?
O Programa de Parcerias de Investimento foi criado em 2016, no governo Temer, e segue em funcionamento como canal do governo federal para estruturar e apresentar projetos ao setor privado. O programa analisa a viabilidade econômica, jurídica e financeira das propostas antes de oferecê-las ao mercado.
De acordo com a ConJur, o PPI tem duas estruturas na Presidência da República:
- o Conselho do PPI, formado por lideranças do governo federal ligadas ao investimento privado em infraestrutura;
- a Secretaria Especial do PPI, vinculada à Casa Civil e responsável por coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar os projetos.
Na mesma ocasião citada pela reportagem, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, afirmou que, quando Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso o projeto para direcionar a atuação do empresariado em grandes obras de infraestrutura, a economia brasileira era “absolutamente fechada”. O TCU é o órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos públicos e costuma analisar etapas de grandes concessões e PPPs antes da publicação de editais.
“O setor privado é vocacionado para empreender e o Estado precisa ser vocacionado para cumprir as funções básicas que o cidadão exige: segurança, saúde, educação”
Como um projeto entra na carteira do programa?
Em linhas gerais, o processo começa quando um ministério identifica um serviço que pode ser concedido, privatizado ou estruturado como PPP. A proposta é articulada pela Casa Civil e submetida ao Conselho do PPI. Se houver aprovação, o projeto passa a integrar oficialmente a carteira do programa.
Depois dessa etapa, são realizados estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais para definir o modelo. Em seguida, o governo promove consultas e audiências públicas. O Tribunal de Contas da União emite acórdão com seu posicionamento, e só então é publicado o edital do leilão ou da licitação. A empresa vencedora assina o contrato após cumprir as exigências previstas.
“Uma vez qualificados no PPI, os empreendimentos são tratados como prioridade nacional. Os órgãos e entidades envolvidos atuam para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma célere, eficiente e transparente, tendo como premissas a estabilidade, a segurança jurídica, a previsibilidade e a efetividade das políticas de investimento”
A explicação foi dada pelo secretário especial do PPI, Marcus Cavalcanti, segundo a reportagem.
Quais números e projetos são citados na reportagem?
Desde sua criação, em 2016, o PPI concluiu 385 projetos, sendo 90 deles na atual gestão do presidente Lula, com investimentos totais de R$ 220 bilhões. Ainda segundo dados citados pela publicação, de janeiro a setembro de 2025 os leilões movimentaram R$ 50 bilhões em setores como rodovias, saneamento, óleo e gás, portos, educação, iluminação pública, parques e florestas.
A reportagem também informa que os investimentos em infraestrutura somaram R$ 278 bilhões em 2025, alta de 4,16% na comparação com o ano anterior, de acordo com projeções do governo federal.
