O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficializou, em 23 de março de 2026, a inclusão de 38 famílias residentes no Território Varzinha dos Quilombolas, situado em Pernambuco, no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e abrange uma área de 1,8 mil hectares localizada no município de Iguaracy, no sertão pernambucano. O Incra é a autarquia federal responsável pela execução da política de reforma agrária e pela regularização fundiária em âmbito nacional. A portaria representa um avanço na regularização fundiária de comunidades tradicionais, assegurando o direito à terra e o acesso a políticas de desenvolvimento rural.
De acordo com informações da Agência Brasil, o reconhecimento dessas famílias permite que o processo de seleção ocorra de forma modernizada. A seleção dos beneficiários será conduzida por meio da Plataforma de Governança Territorial, uma ferramenta digital que possibilita aos ocupantes de assentamentos e áreas rurais da União solicitar a titulação diretamente pela internet. Essa inovação elimina a necessidade de deslocamento físico até uma unidade do Incra, desburocratizando o acesso aos direitos territoriais.
Como funciona o processo de seleção das famílias pelo Incra?
A seleção das famílias quilombolas para o programa de reforma agrária segue critérios estabelecidos pela autarquia federal. O uso da plataforma digital visa dar agilidade ao processo de regularização, permitindo que o governo mapeie e valide as informações dos ocupantes de forma mais eficiente. No caso do Território Varzinha, a área de 1,8 mil hectares agora integra formalmente as ações de ordenamento agrário do governo federal.
A fundamentação jurídica para tais ações reside no Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O texto também atribui ao Incra competência federal nesse processo. A regularização fundiária é apresentada como passo inicial para que essas comunidades possam acessar outros direitos previstos na Constituição Federal.
Quais os benefícios da certificação para as comunidades remanescentes?
Além da ação em Pernambuco, o governo federal também publicou uma portaria da Fundação Cultural Palmares certificando a autodefinição da Comunidade Igapé Açu como remanescente de quilombo. Localizada no município de Peri Mirim, no Maranhão, a certificação é um documento que valida a identidade étnica da comunidade perante o Estado. A Fundação Cultural Palmares é vinculada ao Ministério da Cultura e atua, entre outras atribuições, no reconhecimento de comunidades quilombolas. Com este reconhecimento, os moradores passam a ter acesso a políticas públicas direcionadas a essas populações.
A certificação emitida pela Fundação Palmares garante à Comunidade Igapé Açu o acesso às diretrizes do Programa Brasil Quilombola. Este programa coordena ações integradas em áreas como saúde, educação e infraestrutura voltadas especificamente para essas populações. Além disso, o reconhecimento formal é uma etapa relevante nos processos administrativos relacionados a direitos territoriais e acesso a políticas públicas.
Os principais pontos estabelecidos pelas novas portarias incluem:
- Inclusão de 38 famílias de Iguaracy (PE) no programa nacional de reforma agrária;
- Uso da Plataforma de Governança Territorial para solicitações de títulos pela internet;
- Reconhecimento oficial da Comunidade Igapé Açu (MA) pela Fundação Cultural Palmares;
- Avanço da regularização fundiária de comunidades quilombolas;
- Ampliação do acesso a políticas públicas voltadas a territórios tradicionais.
A medida reforça o compromisso institucional com a justiça social no campo. Ao integrar comunidades quilombolas nos registros oficiais da reforma agrária, o Estado brasileiro busca enfrentar desigualdades históricas na distribuição de terras. Para as famílias beneficiadas, o registro oficial representa maior segurança jurídica sobre a permanência no território, dentro das regras previstas na legislação federal.
