Um estudo publicado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a ampliação, e não a redução, das políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. A avaliação foi divulgada em meio à controvérsia em torno da Lei Estadual nº 19.722, de 2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proibiu no estado a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. De acordo com informações da Agência Brasil, a análise também contesta a justificativa da norma e aponta efeitos de longo prazo sobre a desigualdade racial.
Segundo o Cedra, a restrição de políticas voltadas à equidade racial tende a dificultar o acesso de pessoas negras ao ensino superior e, mais adiante, a posições estratégicas no mercado de trabalho. O estudo tem o título Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026 e sustenta que a ampliação dessas medidas seria o caminho mais adequado para reduzir desigualdades no estado.
O que diz a lei aprovada em Santa Catarina?
A Lei Estadual nº 19.722, de 2026, vetou em Santa Catarina políticas de reserva de vagas, cotas e ações afirmativas, incluindo vagas suplementares e medidas semelhantes, para ingresso de estudantes e contratação de docentes, técnicos e outros profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas.
A própria norma, porém, manteve exceções. Seguem os pontos excluídos da proibição:
- reserva de vagas para pessoas com deficiência;
- reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos;
- reserva de vagas para estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
Para Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo, essa exceção demonstra que a lei reconhece a existência de desigualdades, mas não considera de forma específica o impacto sobre grupos racializados.
“Eles acreditam que existam desigualdades, mas não reconhecem que a situação aflija especialmente pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans”, disse.
Quais críticas o estudo faz à aprovação da norma?
Tragtenberg avalia que a aprovação da lei teve caráter político e ideológico. Segundo ele, faltaram estudos prévios e participação da sociedade civil no processo de elaboração, votação e sanção da proposta.
“Isso estimula a base eleitoral refratária à questão racial”, afirma.
“Não houve audiência pública”, reclama.
A discussão sobre a validade da lei também chegou ao Judiciário. No dia seguinte à sanção do governador Jorginho Mello, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender a norma. Além disso, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento começou nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual da Corte.
Quais dados sobre desigualdade racial foram apresentados?
Ao analisar o mercado de trabalho entre 2012 e 2023, o estudo do Cedra apontou diferenças persistentes entre pessoas negras e brancas em Santa Catarina. Entre os principais resultados, a entidade destacou que a taxa de desocupação entre pessoas negras foi quase duas vezes maior do que entre pessoas brancas.
O levantamento também registrou que, em 2023, pessoas negras tinham metade da presença em cargos gerenciais quando comparadas ao seu peso na população. Já as pessoas brancas ocupavam quase 90% desses postos, embora representassem 76,3% da população catarinense.
- a renda média das pessoas negras, considerando todas as fontes, era inferior a dois terços da renda das pessoas brancas;
- mesmo com ensino superior, pessoas negras continuaram recebendo menos do que pessoas brancas;
- em 2023, pessoas negras com nível superior ganhavam, em média, R$ 4.987,16, ante R$ 5.824,52 das pessoas brancas.
O estudo aponta efeitos positivos das ações afirmativas?
Sim. A avaliação do Cedra sustenta que houve aumento da presença de estudantes pretos e pardos no ensino superior em um intervalo de sete anos. De acordo com o estudo, a participação de estudantes negros na graduação passou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023.
Entre estudantes de 18 a 24 anos matriculados na graduação, a presença de pessoas negras também cresceu no período, saindo de 7,7% para 15,7%. Em nota à imprensa, o Cedra afirmou que esse avanço não ocorreu de forma espontânea, mas esteve ligado à adoção de políticas afirmativas no ensino superior.
“Ele está diretamente associado à implementação de políticas de ações afirmativas no ensino superior, especialmente o sistema de cotas raciais no setor público e o Prouni e Fies no setor privado”.
Com base nesses dados, o estudo conclui que a manutenção e a ampliação das políticas afirmativas seriam mais compatíveis com a redução das desigualdades raciais em Santa Catarina do que a proibição estabelecida pela lei estadual.
