Investigações divulgadas em 22 de março de 2026 indicam que policiais civis de São Paulo estariam utilizando relatórios sigilosos emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como instrumento para a prática de extorsão. O esquema de corrupção revela uma grave distorção na finalidade dos documentos de inteligência financeira, que deveriam servir exclusivamente para subsidiar apurações de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mas acabaram sendo transformados em ferramentas de chantagem contra indivíduos sob investigação.
De acordo com informações do ConJur, o acesso privilegiado a dados bancários e movimentações atípicas permitiu que agentes da segurança pública identificassem alvos vulneráveis. A denúncia aponta que, em posse desses dados sensíveis, os suspeitos passavam a exigir pagamentos indevidos para não dar prosseguimento a inquéritos ou para omitir informações em relatórios oficiais.
Como funcionava o esquema de extorsão com dados do Coaf?
O Coaf produz o que tecnicamente se chama de Relatório de Inteligência Financeira (RIF). Esses documentos são compartilhados com autoridades policiais e com o Ministério Público quando há indícios de crimes financeiros. O Coaf é o órgão federal responsável por produzir inteligência financeira e comunicar movimentações suspeitas às autoridades competentes. No entanto, a falta de um controle rigoroso sobre quem acessa esses dados no âmbito das delegacias facilitou a atuação de maus profissionais. Os policiais civis de São Paulo envolvidos no caso utilizariam as informações de depósitos e transferências para intimidar empresários e profissionais liberais, solicitando propinas para interromper a pressão investigativa.
Qual é a posição da Procuradoria-Geral da República sobre o sistema?
Em meio ao debate sobre a segurança jurídica desses procedimentos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se sobre a estrutura do órgão, conforme discussão tornada pública em 22 de março de 2026. Segundo o órgão de cúpula do Ministério Público, a configuração atual do conselho é desenhada para afastar a chamada “pesca probatória” (fishing expedition) nos RIFs. A tese da PGR defende que a forma como foi estruturada a atuação do órgão afasta a possibilidade de buscas genéricas sem justa causa, uma vez que o compartilhamento de dados deve seguir protocolos estritos de inteligência.
A forma como foi estruturada a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) afasta a pesca probatória em RIFs.
Apesar dessa blindagem institucional defendida pela PGR, o caso em São Paulo demonstra que o problema pode residir no uso humano e criminoso das informações na ponta final da cadeia de investigação. A Polícia Civil paulista é vinculada ao governo do estado e atua na apuração de crimes no âmbito estadual. A existência de um sistema robusto de inteligência financeira não impede, por si só, que indivíduos mal-intencionados utilizem o selo de autoridade para cometer crimes de concussão ou corrupção passiva.
Quais são as medidas de controle para evitar o uso indevido de RIFs?
Para coibir que documentos de inteligência financeira continuem sendo usados como mercadoria por criminosos infiltrados nas forças de segurança, especialistas defendem o endurecimento da rastreabilidade de acesso. Entre os pontos principais para a melhoria do sistema estão:
- A implementação de logs de acesso auditáveis por órgãos externos, como o Ministério Público;
- O estabelecimento de punições administrativas sumárias para agentes que consultarem dados fora de inquéritos formais;
- A obrigatoriedade de notificação aos órgãos de controle sempre que um RIF for acessado por mais de dez investigadores simultaneamente;
- O fortalecimento das Corregedorias de Polícia para apurar o enriquecimento ilícito de agentes com acesso a sistemas sigilosos.
O caso segue sob análise das autoridades judiciárias. A preservação da integridade do Coaf é considerada vital para a credibilidade do sistema financeiro nacional e para o cumprimento de tratados internacionais de combate ao crime organizado.
