A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, em 30 de março de 2026, em Brasília, recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extingue a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por infrações graves. No recurso, a PGR argumenta que a reforma da Previdência de 2019 alterou a estrutura punitiva aplicável aos magistrados.
Segundo informações da Agência Brasil e do Brasil 247, a decisão de Dino considerou os efeitos da reforma previdenciária de 2019, que deixou de prever a aposentadoria compulsória e reforçou a perda do cargo como punição mais severa para magistrados que cometam faltas disciplinares graves.
O que muda para o cidadão?
Nos processos disciplinares contra juízes e desembargadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel central na aplicação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Criado em 2005 para exercer o controle administrativo e disciplinar do Judiciário, o CNJ já condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, penalidade que não impede o recebimento dos proventos. Com a decisão contestada, essa forma de punição pode ser revista.
A decisão de Flávio Dino foi tomada em 16 de março de 2026, sob o entendimento de que a aposentadoria compulsória beneficia magistrados condenados. “A decisão busca assegurar que os magistrados condenados por vendas de sentenças, assédio sexual e moral, percam seus cargos, desincentivando desvios de condutas”, conforme apontado nas reportagens. O gabinete do ministro notificou as partes envolvidas para que se manifestem no prazo de 15 dias após a intimação.
Quais são as etapas seguintes do processo?
O recurso da PGR deverá ser analisado no âmbito do STF. Após a manifestação das partes, caberá ao tribunal decidir se mantém ou revê o entendimento de Flávio Dino sobre a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados.
O tema tem impacto institucional porque trata das punições aplicáveis a membros do Judiciário e do alcance do controle disciplinar sobre a magistratura. A decisão final do STF definirá se essa modalidade de punição continuará ou deixará de ser aplicada nesses casos.
“A pena de aposentadoria compulsória acabou por conferir um benefício aos magistrados condenados, alinhando-se mais às suas garantias do que aos deveres dos servidores públicos”, afirmou o ministro Flávio Dino.
